AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004700-70.2024.4.01.9999

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC).

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

A carência do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91.

Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º).

O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão.

Na hipótese, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio documental. Aliás, não houve contestação deste ponto pelo INSS, agora não pode em fase recursal alegar a ausência de carência.

A comprovação do período de carência de 12 contribuições mensais, conforme exigido pelo artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91, foi devidamente evidenciada no extrato previdenciário. Isso se deve ao fato de que a requerente possui um número significativamente maior de contribuições à previdência do que o mínimo requerido.

No que se refere à sua incapacidade para o trabalho e à sua indisponibilidade para reabilitação a fim de realizar uma atividade regular, entendo que essa condição foi comprovada. Isso se baseia no laudo médico pericial, que indicou que a requerente possui incapacidade temporária total (ID 93664767). Consequentemente, ao analisar cuidadosamente o conteúdo do laudo, podemos concluir que a requerente atende aos critérios estabelecidos para a concessão do auxílio-doença. Os requisitos para o auxílio-doença estão estipulados nas normas gerais contidas nos artigos 59 a 60 da Lei n. 8.213/1991 e nos artigos 71 a 80 do Decreto 3.048/1999.

Em seu recurso, o INSS alegou que a autora não pode ter a concessão do benefício previdenciário, pois alega ausência de incapacidade laborativa determinada em laudo pericial realizado nos autos.

Entretanto, conforme destacado nos fundamentos da sentença, os elementos constantes dos autos demonstram que a autora possui incapacidade laborativa. O exame de imagem apresentado pelo médico assistente evidencia compressão na coluna, além de recomendar a manutenção do tratamento conservador e o afastamento de atividades que exijam esforços físicos superiores a leves (ID. 91874361, laudo de 30/05/2023).

Ademais, o dossiê previdenciário reporta uma incapacidade desde 2008 até 2019 devido às mesmas doenças (ID. 95123605 - Pág. 2/7), o que deve ser considerado na análise do contexto biopsicossocial da autora. Assim, o conjunto probatório confirma a incapacidade para as atividades habituais, justificando a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a data do último requerimento administrativo (06/04/2023, ID. 91874358).

Diante disso, a tese apresentada pelo INSS de ausência de incapacidade laborativa não se sustenta frente às evidências apresentadas, que comprovam a incapacidade da autora. Portanto, a sentença recorrida deve ser mantida sem reparos, garantindo à autora o benefício de auxílio-doença.

Vale ressaltar que a autarquia requerida tem a possibilidade de realizar reavaliações médicas para verificar a continuidade da enfermidade da autora, mediante solicitação de prorrogação do benefício por parte do segurado.

Dito isso, a sentença que, com base no laudo pericial, deferiu o pleito à autora, está correta.

Convém consignar que o fato de o segurado ter exercido atividade profissional durante o período em que apresentava incapacidade para o labor, de per si, não impede o reconhecimento da limitação laboral, em razão da precariedade da sua situação e porque não havia decisão judicial acerca da concessão do pedido requerido na inaugural. Não se trata da hipótese de retorno voluntário ao trabalho (art. 46 da Lei 8.213/1991), mas continuação do vínculo até ser definida a situação jurídica do segurado na ação em que se postula a benesse previdenciária. Nesse sentido, confere-se entendimento desta Corte:

“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PRENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. LEI 8212/90 ART. 71 E 8213/91 ART. 101. SENTENÇA MANTIDA  1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral (artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91).  2. A perícia concluiu que o autor sofre de depressão recorrente desde o ano de 2001, quando perdeu temporariamente a capacidade para o trabalho (fls. 203/204). Apesar de não haver, nos autos, quaisquer documentos que possibilitem ao perito identificar a data de início da incapacidade no ano de 2001, o que demonstra que ele se guiou pelas informações do próprio periciado, há exames médicos particulares que corroboram a conclusão do laudo pericial de que, ao menos quando da cessação do benefício de auxílio-doença, o autor ainda estava incapaz para o trabalho.  3. É dever do INSS realizar avaliações periódicas de segurados em gozo de benefícios por incapacidade, notadamente quando a incapacidade é temporária, como no caso do autor. Os artigos 71 da Lei n. 8.212/91 e 101 da Lei n. 8.213/91 são claros em permitir tal revisão administrativa, o que é acompanhado pela jurisprudência. O parágrafo único do art. 71 nada mais contém do que a possibilidade de liminar em demandas revisionais de benefícios previdenciários, o que não exclui a iniciativa na via administrativa.  4. Reexame necessário improvido. Benefício devido.” (REO 0010911-11.2007.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 06/05/2016) – grifo meu

Cumpre frisar que, salvo proibição judicial expressa, inexistente na hipótese dos autos, pode e deve a Previdência Social proceder à submissão do segurado a exame médico, para manter ou fazer cessar o benefício, nos termos do art. 70 e 71 da Lei de Custeio e do art. 101 da Lei de Benefícios, porque o fato jurígeno do direito é a incapacidade definitiva para o trabalho e não a tramitação do processo judicial, que pode fazer delongar no tempo a percepção injustificada de beneficio previdenciário.

O processo judicial não tem por efeito congelar a incapacidade laboral, que só a perícia médica pode atestar, e a recuperação da capacidade de trabalho configura fato superveniente à propositura da ação e que deverá ser levado em consideração pelo juiz ao proferir sua sentença, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao benefício até a recuperação, se for o caso, da condição de trabalho, atestada pela perícia.

Portanto, o pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido até que a parte autora seja submetida à nova perícia médica, cuja conclusão pode ser pela prorrogação ou não do benefício.

Cabe ressaltar que os aposentados por invalidez e o pensionista inválido estão isentos de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade, nos termos do art. 101 da Lei 8.213, de 1991, na redação que lhe dera a Lei n. 13.063/14.

A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.

A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

 Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal).

Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário, o que não ocorreu in casu.

Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC.

Posto isso, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da presente fundamentação.

É como voto.