AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

.....

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença).

Ademais, o deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

O caso concreto

A parte autora ajuizou a presente ação em 20/11/2019, postulando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Não há dúvida quanto à qualidade de segurada, à  vista dos recolhimentos efetuados no âmbito do RGPS, no que interessa para o caso, o que aconteceu nas seguintes competências: 08/2017 a 01/2018, 03/2018 a 09/2018 e 11/2018 a 09/2019 (fl. 28).

A perícia médica judicial foi realizada em 26/11/2020, de cujo laudo se observa que a parte autora é empregada doméstica, contando à época com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e ensino fundamental incompleto. Foi diagnosticada com gonartrose primária bilateral, outros transtornos do menisco e transtornos femuropatelaras, que lhe causam impedimento total e temporário para o trabalho, iniciado em novembro de 2020. O Perito estimou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a recuperação  da autora, ora recorrida(fls. 88/96).

Sobre o quadro incapacitante, foram juntados exames e relatório médico particular às fls. 23/27, que discutem as patologias abordadas pelo Perito judicial, mas que também indicam a incapacidade laboral da parte em momento anterior à formulação do seu requerimento administrativo.

Ademais, os elementos dos autos não são suficientes para autorizar o afastamento das conclusões do laudo pericial no sentido de que se cuida de incapacidade apenas temporária, não estando afastada a possibilidade de reabilitação da parte recorrida.

Assim, em se cuidando de incapacidade total e temporária, diante do conjunto probatório, estão presentes os requisitos apenas para a concessão do benefício de auxílio-doença.

Finalmente, deve ser mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, em vista dos elementos de prova contidos nos autos, que indicam o impedimento à época do pedido junto à autarquia previdenciária.

Com esses fundamentos, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

Fixo os honorários advocatícios recursais, devidos pelo INSS, em quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor da condenação.

É o voto.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA