POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:LEILIANE TERENCIO DE SANTANA SOUZA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
PROCESSO: 1009186-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5493954-46.2021.8.09.0176
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:LEILIANE TERENCIO DE SANTANA SOUZA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A
R E L A T Ó R I O
O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):
Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Comarca de Nova Crixás/GO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 29/7/2021 (doc. 201667044, fls. 74-79).
A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 201667044, fls. 87-91):
NO CASO DOS AUTOS, a recorrida é muito jovem (1990) e a perícia judicial concluiu pela existência de INCAPACIDADE PARCIAL, podendo exercer atividades laborais que lhe garantam o sustento.
(...)
Dessa maneira, NÃO havendo incapacidade total e definitiva, para toda e qualquer atividade profissional, requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, impõe-se a reforma da r. sentença para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez.
(...)
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer o INSS seja reformada a sentença nos termos da fundamentação retro. Pede deferimento.
Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 201667044, fls. 93-97).
É o relatório.
PROCESSO: 1009186-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5493954-46.2021.8.09.0176
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
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V O T O
O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão.
A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo.
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
A perícia médica, realizada em 30/11/2021, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 201667044, 64-66): Periciada com queixa de lombalgia e cervicalgia crônica de longa data, com piora progressiva, com irradiação para Membros Inferiores e Superiores, com redução da força motora e parestesia destes seguimentos, refratário ao uso de Anti inflamatórios. (...) Abaulamento Cervical e Lombar Cid: M 51. Espondilose Lombar e Cervical Cid: M 47. (...) Doença de cunho genético, que pode se agravar ao realizar atividades que exijam esforços físicos. (...) Em 29/07/2021, conforme documento consultado aos autos. (...) Decorre de progressão e agravamento. (...) A Incapacidade é Parcial e Permanente. (...) Trata-se de periciada com queixa de lombalgia e cervicalgia crônica de longa data, com piora progressiva, com irradiação para Membros Inferiores e Superiores, com redução da força motora e parestesia destes seguimentos, refratário ao uso de Anti inflamatórios. As queixas da periciada são coerentes com os achados nos exames e laudos analisados.
Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, portanto, desde 29/7/2021 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991).
Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.
Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica.
Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS.
Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação.
É como voto.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
PROCESSO: 1009186-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5493954-46.2021.8.09.0176
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
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E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
2. A perícia médica, realizada em 30/11/2021, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 201667044, 64-66): Periciada com queixa de lombalgia e cervicalgia crônica de longa data, com piora progressiva, com irradiação para Membros Inferiores e Superiores, com redução da força motora e parestesia destes seguimentos, refratário ao uso de Anti inflamatórios. (...) Abaulamento Cervical e Lombar Cid: M 51. Espondilose Lombar e Cervical Cid: M 47. (...) Doença de cunho genético, que pode se agravar ao realizar atividades que exijam esforços físicos. (...) Em 29/07/2021, conforme documento consultado aos autos. (...) Decorre de progressão e agravamento. (...) A Incapacidade é Parcial e Permanente. (...) Trata-se de periciada com queixa de lombalgia e cervicalgia crônica de longa data, com piora progressiva, com irradiação para Membros Inferiores e Superiores, com redução da força motora e parestesia destes seguimentos, refratário ao uso de Anti inflamatórios. As queixas da periciada são coerentes com os achados nos exames e laudos analisados.
3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, portanto, desde 29/7/2021 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991).
4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.
5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica.
6. Apelação do INSS a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
