POLO ATIVO: MARIA INES DA SILVA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OSCAR GALVAO RABELO - RO6632-A e SILVANIA AGUETONI LIMA - RO9126
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
PROCESSO: 1012277-07.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000854-16.2019.8.22.0002
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: MARIA INES DA SILVA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSCAR GALVAO RABELO - RO6632-A e SILVANIA AGUETONI LIMA - RO9126
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
R E L A T Ó R I O
O EXMO DESEMBARGADOR URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora (MARIA INÊS DA SILVA), contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, na qual foi julgado procedente em parte o pedido de restabelecimento do auxílio-doença recebido anteriormente pela parte autora, com DIB fixada na data da cessação indevida (doc. 119301568, fls. 35-38).
A apelante autora requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com a seguinte argumentação (doc. 119301568, fls. 52-59 e doc. 119301570, fls. 1-3 ):
(...) requer a reforma parcial da presente sentença, com a consequente condenação da Apelada em reestabelecer o auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento dos retroativos.
(...)
Em face do exposto, requer:
(...)
b) que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar parcialmente a sentença recorrida condenando a Apelada no reestabelecimento do auxílio doença cumulado com a aposentadoria por invalidez, como já julgado e ratificado pelo juízo a quo, no entanto excluindo a data de cessação.
Requer, a REFORMA parcial da sentença, com o provimento deste recurso de apelação, por ser dá mais lídima Justiça!
Foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, em que requer o desprovimento do recurso da parte autora (doc. 119301570, fls. 13-14).
É o relatório.
PROCESSO: 1012277-07.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000854-16.2019.8.22.0002
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: MARIA INES DA SILVA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSCAR GALVAO RABELO - RO6632-A e SILVANIA AGUETONI LIMA - RO9126
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
V O T O
O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão.
A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício de auxílio-doença, com fixação da DIB na data de cessação do último benefício recebido por ela.
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
No caso, a perícia médica oficial, realizada em 6/2/2019, concluiu pela existência de incapacidade da autora, de forma parcial e permanente, afirmando que (doc.119301568, fls. 8-11): - Fibromialgia. M79 - Capsulite adesiva de ombro. M75 Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade: A Distrofia Muscular engloba um conjunto de doenças genéticas. (...) Sem condições de exercer atividades laborais, neste momento, necessita de acompanhamento de equipe multidisciplinar. (...) Temporária. Parcial. (...) Que apresenta laudos médicos 2.018. (...) Patologia progressiva relata estar em tratamento medicamentoso.. (...) Sugiro 90 dias para análise de evolução do quadro clinico desde que, esteja com acompanhamento de equipe multidisciplinar.
Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez não deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida a concessão de auxílio-doença.
Quanto ao início da incapacidade, adoto o entendimento do magistrado a quo, fixando-a na data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente pela parte autora, no período de 25/4/2018 a 18/10/2018 (NB 623.061.231-7, doc. 119301567, fl. 29), especialmente diante da afirmação do senhor perito de que o início da doença data de 2018.
Com relação à data de cessação do benefício (DCB), a Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 – “Alta Programada”, determinando que: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício (§8º); e que Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (§9º).
Nos termos da nova sistemática, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial.
O juízo a quo fixou data estimada para recuperação da capacidade da autora em 6/5/2020, apesar de o perito ter fixado uma possível melhora em 90 (noventa) dias, desde que a parte autora se sujeitasse ao tratamento multidisciplinar. Dessa forma, não havendo outros aspectos relevantes para se desconsiderar tais fundamentos, devem ser ratificados, mantendo-se a obrigação da autora se sujeitar ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Ainda, a Administração fica vinculada aos parâmetros da avaliação realizada em Juízo, devendo cessar o benefício apenas quando a autora for reabilitada para o desempenho de outra atividade laboral, mediante prévia perícia administrativa.
Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.
Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica.
Nesse tocante, importante ressaltar que a manutenção do benefício, em período superior ao estabelecido nesse julgamento (seja em decorrência do longo trâmite judiciário, seja em razão de manutenção administrativa), até que ocorra o efetivo trânsito em julgado, não ofende o princípio da boa-fé objetiva do segurado, não havendo que se falar, portanto, em repetição. Precedente: ARE 734242 AgR /DF, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma do STF, Publicação: 8/9/2015.
Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora.
Mantenho os honorários conforme estabelecidos na 1ª Instância.
É como voto.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
PROCESSO: 1012277-07.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000854-16.2019.8.22.0002
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: MARIA INES DA SILVA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSCAR GALVAO RABELO - RO6632-A e SILVANIA AGUETONI LIMA - RO9126
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR RURAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
2. No caso, a perícia médica oficial, realizada em 6/2/2019, concluiu pela existência de incapacidade da autora, de forma parcial e permanente, afirmando que (doc.119301568, fls. 8-11): - Fibromialgia. M79 - Capsulite adesiva de ombro. M75 Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade: A Distrofia Muscular engloba um conjunto de doenças genéticas. (...) Sem condições de exercer atividades laborais, neste momento, necessita de acompanhamento de equipe multidisciplinar. (...) Temporária. Parcial. (...) Que apresenta laudos médicos 2.018. (...) Patologia progressiva relata estar em tratamento medicamentoso.. (...) Sugiro 90 dias para análise de evolução do quadro clinico desde que, esteja com acompanhamento de equipe multidisciplinar.
3. Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez não deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida a concessão de auxílio-doença.
4. Quanto ao início da incapacidade, adoto o entendimento do magistrado a quo, fixando-a na data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente pela parte autora, no período de 25/4/2018 a 18/10/2018 (NB 623.061.231-7, doc. 119301567, fl. 29), especialmente diante da afirmação do senhor perito de que o início da doença data de 2018.
5. Em relação à data de cessação do beneficio, a Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência
6. O juízo a quo fixou data estimada para recuperação da capacidade da autora em 6/5/2020, apesar de o perito ter fixado uma possível melhora em 90 (noventa) dias, desde que a parte autora se sujeitasse ao tratamento multidisciplinar. Dessa forma, não havendo outros aspectos relevantes para se desconsiderar tais fundamentos, devem ser ratificados, mantendo-se a obrigação da autora se sujeitar ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Ainda, a Administração fica vinculada aos parâmetros da avaliação realizada em Juízo, devendo cessar o benefício apenas quando a autora for reabilitada para o desempenho de outra atividade laboral, mediante prévia perícia administrativa.
7. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.
8. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica.
9. Apelação da parte autora a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
