POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:ANA PAULA ALVES SOARES
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DA SILVEIRA POVOA COELHO - GO49987-A
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
PROCESSO: 1016809-53.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5707818-78.2022.8.09.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:ANA PAULA ALVES SOARES
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DA SILVEIRA POVOA COELHO - GO49987-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
R E L A T Ó R I O
O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Goiás/GO, na qual foi julgado procedente o pedido de concessão de auxílio-doença à parte autora, com DIB fixada na data do requerimento administrativo (DIB=DER: 14/1/2022) e cessação em 6 meses (doc. 345909631, fls. 101-105).
A autarquia apelante requer a reforma da sentença, sustentando a perda da qualidade de segurado da autora quando da data do requerimento administrativo (DER: 14/1/2022) e, ainda, da data de início da incapacidade, posterior àquela, fixada em 1/2022 (345909631, fls. 109-112).
Não foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, apesar de devidamente intimada (certidão: doc. 345909631, fl. 115).
É o relatório.
PROCESSO: 1016809-53.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5707818-78.2022.8.09.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:ANA PAULA ALVES SOARES
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DA SILVEIRA POVOA COELHO - GO49987-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
V O T O
O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, desde a data do requerimento administrativo (doc. 340240126, fls. 86-91).
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
A perícia médica, realizada em 14/4/2023, concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária da parte autora, em razão das seguintes patologias (doc. 345909631, fls. 87-90): Pericianda acometida de Rotura parcial de ligamento de joelho direito e dor lombar, com déficit de mobilidade, cursando, até o momento da avaliação, com incapacidade laborativa parcial e temporária. Sugiro reavaliação em 6 meses. (...) Não é possível determinar com precisão, relatórios e exames médicos dispostos nos autos, referindo complicações da doença articular a partir de Janeiro de 2022.
Dessa forma, considerando a incapacidade da parte autora em janeiro de 2022 (data fixada pelo senhor perito do Juízo) e o requerimento administrativo em 14/1/2022, verifica-se evidente perda da qualidade de segurado, pois seu último vínculo empregatício cessou em 4/5/2019 (CNIS: doc. 345909631, fl. 25). Assim, mesmo com a manutenção do período de graça por 24 meses, conforme previsto no art. 15, inciso II, e §2º, da Lei 8.213/1991 (12 meses após a cessação das contribuições, mais 12 meses pela comprovação da situação de desemprego - inexistência de vínculos posteriores ao último registro), não é possível a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado mantida até 15/7/2021, conforme art. 15, §4º, da Lei 8.213/1991).
Nesse sentido, entendimento da Primeira Turma desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692/STJ.
(...)
4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
5. O INFBEM de fl. 14, demonstra o gozo de benefício por incapacidade até 15.05.2009. A CTPS de fl. 25 e o CNIS de fls. 49 comprovam a existência de vínculos urbanos entre 02.05.1997 a 01.1999; 01.12.1999 a 12/2000; 02.05.2002 a 12/2002 e 01.11.2005 a 05.03.2010. Portanto, menos de 120 contribuições.
6. O laudo pericial de fl. 90 atestou que a parte autora sofre de espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar que o incapacita total e permanentemente, com sintomas desde 2013.
7. Do que se vê dos autos, uma vez que a parte autora não possui mais de 120 contribuições, não pode ser beneficiada pela regra do art. 155, § 1°, da Lei n. 8.213/91. Assim, a parte autora manteve a qualidade de segurado até 05/2011 (fl. 49). A prova juntada aos autos (laudo pericial - fl. 90) atesta que o surgimento da doença que incapacitou a autora se deu em 2013. Destarte, quando do surgimento da doença incapacitante, 2013 e do ajuizamento da ação, em 2018, a parte autora não mais se encontrava no período de graça, tendo perdido a qualidade de segurado.
8. Diante da perda da qualidade de segurado, a parte autora não faz jus ao benefício.
9. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça
10. A coisa julgada se opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas.
11. É imperativa a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692.
12. Apelação do INSS provida. Sentença reformada.
(ApCiv 1017619-33.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, PJe de 5/9/2023)
Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma total e temporária, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, ante a perda de sua qualidade de segurado.
Por fim, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, observada, contudo, a gratuidade judiciária a ele deferida, conforme art. 98, do CPC.
Posto isto, dou provimento ao recurso do INSS, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.
É como voto.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
PROCESSO: 1016809-53.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5707818-78.2022.8.09.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:ANA PAULA ALVES SOARES
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DA SILVEIRA POVOA COELHO - GO49987-A
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. TRABALHOR URBANO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL, DII E DER. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, MESMO COM EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO.
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
2. A perícia médica, realizada em 14/4/2023, concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária da parte autora, em razão das seguintes patologias (doc. 345909631, fls. 87-90): Pericianda acometida de Rotura parcial de ligamento de joelho direito e dor lombar, com déficit de mobilidade, cursando, até o momento da avaliação, com incapacidade laborativa parcial e temporária. Sugiro reavaliação em 6 meses. (...) Não é possível determinar com precisão, relatórios e exames médicos dispostos nos autos, referindo complicações da doença articular a partir de Janeiro de 2022.
3. Dessa forma, considerando a incapacidade da parte autora em janeiro de 2022 (data fixada pelo senhor perito do Juízo) e o requerimento administrativo em 14/1/2022, verifica-se evidente perda da qualidade de segurado, pois seu último vínculo empregatício cessou em 4/5/2019 (CNIS: doc. 345909631, fl. 25). Dessa forma, mesmo com a manutenção do período de graça por 24 meses, conforme previsto no art. 15, inciso II, e §2º, da Lei 8.213/1991 (12 meses após a cessação das contribuições, mais 12 meses pela comprovação da situação de desemprego - inexistência de vínculos posteriores ao último registro), não é possível a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado mantida até 15/7/2021, conforme art. 15, §4º, da Lei 8.213/1991).
4. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma total e temporária, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, ante a perda de sua qualidade de segurado. Sentença reformada.
5. Apelação do INSS a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido da parte autora.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
