AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA CONGÊNITA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO CONCLUSIVO. APELAÇÃO NÃO PR...

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

Da incapacidade

De acordo com o laudo pericial (rolagem única PJe/TRF-1, p. 26/27), a autora – então com 55 (cinquenta e cinco) anos, “do lar”, não alfabetizada – apresenta deformidade congênita da mão.  O perito concluiu pela ausência de incapacidade laboral da autora. Eis a conclusão do laudo pericial:

“[...] Deformidade congênita da mão são variações da normalidade ou deformidade, diagnosticada no nascimento. A mão começa a ser formada entre 4º e 8º semana de gestação, ocorrendo um aumento a exposição de substância teratogênica, pois a mãe em muitas situações não sabe que está grávida. A criança que nasce com síndromes genética desconhece sua alteração e passa a conviver e adaptar com a deformidade normalmente, após os 03 anos de idade que inicia sua socialização com outras crianças e ocorre a percepção do erro genético. A paciente mencionada apresenta anomalia isolada, são relativamente comuns sem gravidade, a qual não está impossibilitada de realizar atividades adapta a seu erro genético. [...]”.

O juiz de origem julgou improcedente o pedido autoral (rolagem única PJe/TRF-1, p. 16/19). Eis alguns trechos da decisão:

“[...]O pedido inicial é improcedente. [...]Com relação à incapacidade laborativa, a despeito do requerimento, ressalta-se ser desnecessária a realização de nova perícia, em razão do laudo pericial constante nos autos ter sido elaborado por profissional equidistante dos interesses das partes, o qual demonstrou de forma clara e precisa o atual estado físico da parte autora. [...]De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Nesse cenário, no que atine ao caso em análise, o profissional subscritor do laudo pericial concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho (id. 86379236). Segundo consignado, a patologia está estabilizada e não provoca incapacidade atual ao trabalho (id. 86379236). [...]Assim, sopesados os elementos de provas, não ficou demonstrado que a parte autora padece de moléstia que a incapacita para o trabalho, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]”.

Não conformada,  a autora interpôs o presente recurso. A seguir alguns trechos da apelação (rolagem única PJe/TRF-1, p. 7/15):

“[...]Nos autos a Apelante postula a concessão do benefício de auxílio- doença previdenciário com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Para tanto, colacionou aos autos documentos médicos que comprovam a existência de incapacidade para o trabalho. A periciada sofre de limitação para a vida independente, como alimentação, higiene pessoal, dentre outras atividades do cotidiano, assim como, principalmente para sua atividade laborais (indígena artesão – trabalhadora rural) [...]Realizado pericia médica a fim de confirmar a existência de incapacidade laboral da apelante, em razão das patologias que apresenta, conforme demonstrado pelos documentos médicos colacionado, a pericia médica sem responder aos quesitos formulados pela recorrente de forma conclusiva, concluiu pela inexistencia de incapacidade laboral. [...]Dessa forma, temos que o laudo médico pericial não possui qualquer credibilidade ou consistência mínima para constatar a existência da incapacidade laboral da recorrente, posto que, se quer o Expert respondeu a todos os quesitos formulados pela recorrente na exordial, violando ao que determina o artigo 473 do CPC/15. Lado outro, a conclusão da DD Perita é totalmente contrária aos documentos juntados aos autos, cujos quais demonstram de forma cristalina a incapacidade total e permanente da apelante. Na impugnação ao laudo médico pericial inconclusivo e incompleto [...]”.

A prova pericial judicial é fundamental em ações em que se pretende benefício por incapacidade, que exige laudo de profissional médico. Posto isso, a inaptidão para o trabalho não pode ser comprovada por documentos particulares, porque essa prova é unilateral e não pode ser admitida com exclusividade em detrimento do laudo judicial, realizado por profissional da confiança do juízo e de forma imparcial.

Embora não respondidos os quesitos formulados pelas partes, em análise ao laudo pericial médico, observa-se que o perito, não obstante tenha sido conciso, foi claro e conclusivo acerca da ausência de incapacidade laboral da autora, requisito essencial para concessão ou indeferimento do pleito inicial. Ademais, houve o diagnóstico de doença congênita (portanto, doença preexistente a eventual aquisição da qualidade de segurada - e de filiada - pela autora), o que acarreta no indeferimento do benefício almejado. Assim, não é possível a concessão do benefício em face da existência prévia da doença e da ausência de incapacidade constatada. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE AO INGRESSO DO SEGURADO NO RGPS. AGRAVAMENTO NÃO COMPROVADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, DA LEI 8.742/93. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 3. Na hipótese, o laudo pericial (id 14635427 - Pág. 4-6) atesta, peremptoriamente, que o autor é portador de deficiência congênita, sindactilia, sinostose das mãos e pés, encontrando-se incapaz de exercer suas atividades laborais. O perito estimou, ainda, o prazo de 24 meses para eventual tratamento e possível cessação de sua incapacidade laboral. Porém, conforme afirmação do expert, a incapacidade data desde o nascimento, sendo, portanto, anterior ao ingresso ao Regime Geral da Previdência Social. 4. Não se autoriza a concessão do benefício quando a doença incapacitante é preexistente ao ingresso do segurado no RGPS. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a conclusão contida no laudo técnico. 5. Lado outro, verifica-se que a autora requereu, como pedido alternativo, a concessão de Benefício Assistencial - LOAS. Contudo, inexiste instrução do feito quanto à hipossuficiência econômica do autor para a concessão de benefício por prestação continuada ao deficiente, motivo pelo qual se anula, de ofício, a sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizado o devido estudo socioeconômico e, posteriormente, proferida nova decisão. 6. Apelação do INSS provida em parte, nos termos dos itens 3-4. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos ao juízo de origem.

(AC 1006274-07.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.)

Desse modo, não tendo sido comprovada a incapacidade para o trabalho, não é possível a concessão de benefício por incapacidade temporária e nem aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, deve ser mantida integralmente a sentença de improcedência.

Honorários recursais

Nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.