AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PREENCHIDAS. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. AL...

POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:CLAUDIO PEREIRA DA SILVA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO - GO36439-A e THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO - GO32353-A

RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1024398-04.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 5549623-34.2018.8.09.0065
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:CLAUDIO PEREIRA DA SILVA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO - GO36439-A e THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO - GO32353-A
 

RELATÓRIO

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): 

Trata-se de embargos de eclaração opostos pelo parte ré (INSS) contra acórdão desta Nona Turma, que acolheu a apelação da parte autora, concedendo-lhe o benefício requerido, e foi assim ementado (doc. 418404503):

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PREENCHIDAS. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO AO RGPS. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

2. Em relação ao primeiro requisito, verifica-se que o autor esteve recluso durante o período de 1/12/2014 a 7/5/2015 e, após esse período, houve perda da qualidade de segurado, precisamente em 15/7/2016 (art. 15, inciso IV, da Lei 8.213/1991). No entanto, retornou ao sistema previdenciário em 3/7/2017, como segurado empregado, permanecendo nessa condição até 7/5/2018 (doc. 80893073, fl. 87), mantendo, assim, sua condição de segurado, até 15/7/2020 (art. 15, inciso II, §2º e 4º, da Lei 8.213/1991).

3. Da mesma forma, preenchido o segundo requisito, carência, em consonância com o estabelecido no art. 25, inciso I, e, especialmente, no art. 27-A, ambos da Lei 8.213/1991, a saber: No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. Assim, é possível afirmar que em 8/8/2018 (quando do requerimento administrativo, doc. 80893073, fl. 24), a parte autora já tinha cumprido a carência necessária para concessão dos benefícios pleiteados, contando com 11 recolhimentos, na condição de segurado empregado.

4. A perícia médica, realizada em 18/3/2019, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc.80893073, fls. 101-104, fls. 119-121 e fls. 150-154): Obstrução intestinal em setembro de 2017, submetido a procedimento cirúrgico de abdômen agudo com ressecção total do intestino grosso e íliostomia, o quadro evoluiu com uma lesão do sigmoide e isquemia, CID Z93.3, K56.6. Sofreu uma queda dentro do hospital com TCE e fratura de crânio, realizado tratamento clínico. Encaminhamento à área de gastrologia em 18/09/2017 e à proctologia em 25/09/2018. Relatório médico solicitando afastamento de suas atividades laborais, CID T09. (...)  b) Desde quando o/a periciado/a é portador/a da doença e há quanto tempo estaria incapacitado? Desde em setembro de 2017, data em que iniciou sua incapacidade.

5. Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91 que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão.

6. No caso dos autos, a autora ingressou no RGPS em 1987, com registro de diversos vínculos empregatícios e recolhimentos na condição de contribuinte individual até 2013, passando à condição de segurado recluso entre 12/2014 a 5/2015, e retornando à condição de segurado obrigatório, empregado, em 7/2017, e a perícia atestou o início da doença em 9/2017 e confirmou a impossibilidade do exercício de qualquer atividade laboral na data de sua realização, decorrente de agravamento das enfermidades por ela sofridas, não se podendo falar em incapacidade anterior ao ingresso no regime.   

7. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório  e as condições pessoais da parte autora (data de nascimento: 9/8/1965, atualmente com 58 anos de idade), sendo-lhe devida, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo, em 8/8/2018 (quando preenchidos todos os requisitos para sua concessão), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), devendo ser descontadas as parcelas por ventura já recebidas.

8. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.

9. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 

10. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC.

11. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 8/8/2018, observados os artigos 70 da Lei 8.212/1991, e 101 da Lei 8.213/1991.

O INSS afirma em seu recurso que a DIB deve ser fixada na data da citação, argumentando para tanto que (doc. 421774187):

PEDIDO 

Diante dos fundamentos expostos, o INSS requer o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 42, 59, 25, I, 15, I a VI, 24, caput e §único (na sua redação original), 27, § único (redação dada pela Medida Provisória nº 739/16), art. 27-A (redação dada sucessivamente pela Medida Provisória nº 767/17, Lei nº 13.457/17, Medida Provisória nº 871/19 e Lei nº 13.846/19) da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Termos em que pede deferimento.

Foram apresentadas contrarrazões pela embargada (parte autora), em que requer a manutenção integral do acordão (doc. 422811669).

É o relatório.