POLO ATIVO: MICHELE SEVERO DE OLIVEIRA e outros
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBEILTON SOUZA DA SILVA - SP443063 e SIDNEIA DE ALMEIDA SANTANA - BA70144
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003526-26.2024.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por este Primeira Turma.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, contradição, uma vez que a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 1% (um por cento) não se demonstra compatível com o previsto no próprio §3º, inciso I, do artigo 85,
É o relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003526-26.2024.4.01.9999
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.
Não assiste razão à embargante, uma vez que não padece de vícios o julgado.
No caso, os honorários recursais foram majorados em um por cento do valor já fixado na sentença (10% sobre o valor da condenação). Dessa forma, não há que se falar que os honorários foram fixados em apenas 1%, mas sim que eles foram majorados em 1%. Assim, estão respeitados os limites mínimos de fixação de honorários, visto que o montante total, considerando a majoração recursal, restou em 11% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora.
É como voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003526-26.2024.4.01.9999
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
APELANTE: M. E. D. O. D.
REPRESENTANTE: MICHELE SEVERO DE OLIVEIRA
Advogados do(a) APELANTE: ROBEILTON SOUZA DA SILVA - SP443063, SIDNEIA DE ALMEIDA SANTANA - BA70144
Advogados do(a) REPRESENTANTE: ROBEILTON SOUZA DA SILVA - SP443063, SIDNEIA DE ALMEIDA SANTANA - BA70144
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material.
2. Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios apontados.
3. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
