BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. NÃO...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Do benefício assistencial à pessoa com deficiência

No termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e da lei n. 8.742/93, é assegurado à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o benefício de um salário mínimo mensal, independente de contribuição à seguridade social.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei n. 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).

Do critério de miserabilidade

Em relação ao critério de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.

O Superior Tribunal de Justiça, de sua vez, quando do julgamento de Recurso Especial n. 1112557/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, pronunciou-se da seguinte forma:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).

4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.

5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.

7.  Recurso Especial provido.”

(REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009)(negritei)

Ressalta-se, ainda, que se tem utilizado como parâmetro razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como a Lei n. 10.689/2003 (PNAA) e o Decreto n. 11.016/2022, referente ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Nesse sentido, considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência do requerente, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência.

Da deficiência

Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos),  de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, inviabilizam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20, da Lei 8.742/93).

A deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, nos termos do § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Do caso concreto

No caso em análise, extrai-se do laudo pericial (fls. 185/189) que a parte autora, então contando com 25 (vinte e cinco) anos de idade, apresenta perda auditiva neurossensorial bilateral profunda, porém tal deficiência não é incapacitante, devendo a pericianda ser habilitada em função compatível com a sua limitação, além de que é passível de reabilitação protética auditiva.

O perito concluiu que a apelada “goza de um estado de saúde geral satisfatório, com uma condição evidente de deficiência auditiva não incapacitante, as limitações são nítidas, tendo a pericianda o direito constitucional assegurado de poder exercer uma atividade laboral. E importante salientar que já existem leis que asseguram tecnologias assistivas para facilitar a integração de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, certo de minha avaliação, salvo melhor juízo.”

Ressalta-se que os demais elementos probatórios acostados aos autos não permitem afastar as conclusões do laudo pericial.

Assim, não restou caracteriza a deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, uma vez que, apesar da patologia, não há impedimento de longo prazo capaz de inviabilizar a participação plena e efetiva da autora em sociedade, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Ademais, pela análise do laudo social e demais provas acostadas aos autos, verifica-se que a parte autora também não atende ao critério de miserabilidade.

Consta do laudo social (fls. 151/155) que a demandante é portadora de deficiência auditiva e por não ouvir, não desenvolveu a fala, dificultando o seu processo de socialização, de modo que nunca realizou atividade laboral remunerada, sendo a sua subsistência garantida por seus genitores. Esclareceu-se, porém, que ela realiza atividades domésticas em casa, como limpeza e preparo das refeições.

De acordo com o estudo, a apelada se encontra grávida de um rapaz com o qual não mantém relacionamento e reside com seus genitores, os quais estão desempregados e mantêm a sua subsistência com o dinheiro (R$ 650,00) que a genitora recebe de sua filha mais velha par cuidar dos três netos.

Constatou-se que a parte autora cursou o ensino médio, porém não apresentou bom desenvolvimento, pois aparenta ter idade mental inferior à cronológica.

Quanto à moradia, verifica-se que o núcleo familiar reside em casa cedida, que pertence à família do senhor genitor, de porte simples, sendo composta por 02 quartos, sala conjugada com cozinha e 01 banheiro.

Nas considerações finais, a assistente social destacou que:

Tendo em vista o grupo familiar ser composto por 03 pessoas onde possuem uma renda per capita inferior a 1\4 do salário mínimo, incapaz de suprir suas necessidades. É possível afirmar que se trata de uma família hipossuficiente. É importante destacar que a requerente encontra-se no sétimo mês de gestação e a chegada da criança está gerando uma grande preocupação aos genitores da mesma, tendo em vista estarem desempregados e será mais uma pessoa para eles assegurarem o sustento, até o presente momento não terem conseguido arcar nem ao menos com a compra do enxoval.

Ocorre, todavia, que em que pese a conclusão do parecer do estudo social, não se verifica a existência de situação de vulnerabilidade social que garanta à parte autora o recebimento de benefício assistencial.

Ressalte-se que, em consulta ao CNIS dos genitores da parte autora, constata-se que Irene Fatima Juvileschi da Rosa (genitora) encontra-se empregada, desde 01/07/2023, recebendo salário de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais. Já Amarildo Medeiros da Rosa (genitor) está empregado desde 11/07/2022, com salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em média.

Além disso, constatou-se em laudo médico pericial que, apesar da patologia, a apelada não se encontra incapaz para o exercício de atividade laboral. Ademais, trata-se de pessoa jovem, com razoável grau de instrução (ensino médio) e capaz para o exercício de atividades compatíveis com a sua deficiência (perda auditiva bilateral).

Por fim, no que toca à necessidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora em razão da decisão antecipatória da tutela, a questão não comporta maiores discussões, porquanto a jurisprudência pátria já se encontra pacificada quanto à sua obrigatoriedade, tendo em vista a tese revista e mantida, no julgamento do Tema Repetitivo 692. Nesse sentido: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”  (Pet n. 12.482/DF, Relator Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, in DJe de 24/5/2022).

Neste ponto, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPETIBILIDADE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 692. 1.A compreensão jurisprudencial do STJ em relevo – acompanhada por esta Corte Regional – é clara no sentido de ser necessária a devolução dos valores percebidos em razão de decisão precária posteriormente reformada, tendo em vista a tese revista e mantida, no julgamento do Tema Repetitivo 692, realizado em 11/05/2022. Veja-se: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet n. 12.482/DF, Relator Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, in DJe de 24/5/2022). Precedentes. 2.Agravo de instrumento provido para reconhecer a repetibilidade dos valores recebidos em razão da tutela judicial posteriormente revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. (AG 1043550-96.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.)

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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040, II DO CPC. 1. Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação e readequação ao julgado do STJ sob o regime de recursos repetitivos (REsp 1401560/MT). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da revisão do Tema repetitivo 692, reafirmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da reposição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). 4. Devida a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 5. Juízo de retratação exercido. Acórdão retificado quanto à devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. (AC 0021913-28.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.)

Com esses fundamentos, dou provimento à apelação interposta pelo INSS para reformar a sentença que concedeu o benefício de prestação continuada, ante a ausência de comprovação dos requisitos. Ademais, reconheço a repetibilidade dos valores recebidos em razão da tutela judicial posteriormente revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 

É como voto.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA