BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNA...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Insurge-se a parte requerida quanto à data de início do benefício, pugnando seja fixada na data do indeferimento administrativo.

A concessão do benefício assistencial ao deficiente, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.742/93, requer o preenchimento do requisito da deficiência e do critério de miserabilidade.

Extrai-se dos autos que a parte autora é portadora “Hérnia de disco em coluna lombar, espondiloartrose, diabetes mellitus tipo 1 Cid. M51/M48/F10” Por esta razão, possui incapacidade permanente. (Laudo pericial – fls. 68/71)

Logo, restou comprovado impedimento de longo prazo que pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por sua vez, estudo socioeconômico constatou que a requerente se encontra em estado de miserabilidade. A parte autora não tem condições de trabalhar, reside com sua esposa e com seu filho que não possui renda. O grupo familiar sobrevive do benefício assistencial que a esposa recebe.

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 

No caso, o requerimento administrativo foi apresentado em 17/01/2017 e não há nos autos elementos probatórios que demonstrem que houve alteração no estado de fato ou de direito do beneficiário desde aquela data.

Em que pese a alegação da parte requerida de que houve alteração da composição do grupo familiar desde a época do indeferimento administrativo, não se sustenta, tendo em vista que, de acordo com o laudo social, a situação de vulnerabilidade já existia (fls. 95/106).

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. REGRAS. ALTERAÇÃO NO DIREITO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

1. Apesar de o direito ao benefício previdenciário ou assistencial não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85 do STJ.

2. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por incapacidade, ou assistencial, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi do art. 505, I, do CPC/2015 (art. 471, CPC/1973).

3. Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar do novo requerimento administrativo, se houver, ou da citação na ação judicial, na esteira do entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp n. 1.369.165/SP.

4. Reconhecido, pela instância ordinária, o direito à percepção cumulativa da pensão por morte e da aposentadoria rural, não há como afastar o termo inicial desta última a contar da citação, dado o transcurso de mais de cinco anos entre a cessação administrativa e a propositura desta demanda.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.878.667/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021.)

Dessa forma, tendo em vista que a sentença determinou a concessão do benefício assistencial desde a data da perícia médica judicial, necessária a reforma da decisão para ficar o termo inicial do benefício na data  requerimento administrativo.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora para fixar o termo inicial do benefício como sendo a data do requerimento administrativo, 17/01/2017. Observados o prazo prescricional quinqüenal e descontadas as parcelas recebidas.

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação do acórdão.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica. 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA