BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 20 DA LEI 8. APELAÇÃO DO INSS. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. INTEGRANTE DE...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1028469-78.2022.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA JOSE LOPES ALVES

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Preliminarmente, o pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS merece acolhimento, pois o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 4º estabelece que  a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar risco de dano grave ou de difícil reparação, o que se verifica no caso dos autos.

O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, a saber: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).

No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto.

Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente.

Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora cumpre o requisito etário exigido para concessão do benefício requerido (DN 19/02/1956).

O estudo socioeconômico realizado em 13/11/2021 (id. 268007037) esclarece que a parte autora reside sozinha, não possuindo renda mensal. Todavia, no recurso apresentado pela Autarquia (id. 116463597) ficou demonstrada que a apelada não atende ao requisito da miserabilidade social.

Extrai-se das informações constantes da Receita Federal do Brasil que a parte autora é sócia- administradora de duas empresas, uma com início das atividades em 14/01/2003 e outra em 15/02/1999, ambas com situação cadastral ativa. A segunda empresa possui capital social de R$ 500.000,00. Além disso, ficou demonstrado que, no mês do requerimento administrativo, ela recolhia contribuições como contribuinte individual perante a empresa, demonstrando atividade econômica.

Portanto, restou ausente o requisito da miserabilidade social, já que o benefício assistencial é garantido ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, v, CF/88).

Dessa forma, a reforma da sentença é medida que se impõe.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS.

Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a exigibilidade, em vista dos benefícios da assistência judiciária.

Revogo a antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator