BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 20 DA LEI 8. APELAÇÃO DO INSS. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1000629-48.2017.4.01.3701

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: EVA MORAES DE SOUSA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão.

A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

Aduz o embargante a existência de omissão/contradição no voto condutor, ao argumento da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, em razão da má-fé e fraude da parte autora e a existência de ilícito penal, pleiteando o afastamento do reconhecimento da prescrição.

No caso dos autos, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

O voto condutor analisou a questão da prescrição ao ressarcimento dos valores ao erário, bem como concluiu que não restou comprovada a conduta ilícita na esfera penal ou improbidade administrativa, apta a afastar a prescritibilidade das parcelas indevidamente, pontuando o que se segue:  

(...) No caso dos autos, a sentença concluiu pela improcedência do pedido, reconhecendo a prescrição ressarcitória, nos seguintes termos: “Como a autarquia cessou o benefício concedido indevidamente em 31/03/2006 e ajuizou a ação somente em 15/12/2017, restou prescrita a pretensão ressarcitória da parte autora.”

O INSS pugna pela reforma da sentença, para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar a devolução dos valores, ante a alegação de que fora constatada a ilegalidade, pois a parte apelada teria apresentado documentos fraudados, o que levou à concessão indevida do amparo assistencial ao idoso de 10/03/2005 até em 31/03/2006.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 669069/MG (rel. Min. Teori Zavascki, 3.2.2016), com repercussão geral reconhecida, fixou tese restritiva quanto à prescritibilidade das ações destinadas à reparação de dano perpetrado contra o erário, admitindo que estão sujeitas à prescrição as ações reparatórias decorrentes de ilícitos civis, conforme o Informativo n. 813 que se segue: (...)

Portanto, o caso dos autos se enquadra ao RE paradigma, n. 669.069/MG, que concluiu pela prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Na hipótese, a apelada percebera de forma indevida benefício previdenciário de 10/03/2005 até 31/03/2006. A ação judicial para o ressarcimento somente foi ajuizada em 15/12/2017.  Destaca-se que não restou comprovado a conduta ilícita na esfera penal ou improbidade administrativa, apta a afastar a prescritibilidade das parcelas indevidamente recebidas pela apelada, sendo impositiva a manutenção da sentença que reconheceu a observância do prazo qüinqüenal, para fins de cálculo do valor a restituir ao erário.

Segue julgado desta eg. Corte nesse mesmo sentido: (...)

Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já decidida. A parte embargante pretende o reexame de questão já apreciada de forma pertinente e suficiente sem ao menos demonstrar qualquer vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, o que demonstra a manifesta rejeição dos aclaratórios.

Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada.

Pelo exposto, conheço os embargos de declaração, mas os rejeito.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator