POLO ATIVO: GERALDO CANDIDO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA NAZARE SEZARIO SOARES MONTEIRO - RO7453-A e HELITON SANTOS DE OLIVEIRA - RO5792-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1006951-46.2020.4.01.4100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: GERALDO CANDIDO DE OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o benefício de assistencial de prestação continuada ao idoso, previsto na Lei nº 8.742/93, com o fundamento de que embora seja possível constatar o estado de miserabilidade social atual da parte autora, mediante o laudo social, ela não se desincumbiu de comprovar que no momento do requerimento administrativo, em 2016, as condições financeiras estavam piores.
A parte autora alega que a sentença deve ser reformada para que o benefício seja pago de forma retroativa com o termo inicial desde 29/11/2018 (data que se cadastrou no cadastro único) até a implantação do benefício administrativamente, em 2022.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1006951-46.2020.4.01.4100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: GERALDO CANDIDO DE OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):
O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.
O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.
Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, a saber: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).
No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto.
Assim, o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente.
Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social.
No caso dos autos, a sentença julgou improcedente o benefício de assistencial de prestação continuada ao idoso, com o fundamento de que embora seja possível constatar o estado de miserabilidade social atual da parte autora, mediante o laudo social, ela não se desincumbiu de comprovar que no momento do requerimento administrativo, em 2016, as condições financeiras estavam piores.
A parte autora alega que a sentença deve ser reformada para que o benefício seja pago de forma retroativa com o termo inicial desde 29/11/2018 (data que se cadastrou no cadastro único) até a implantação na seara administrativa em 2022.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora cumpre o requisito etário exigido para concessão do benefício requerido (DN 22/07/1950).
Do estudo socioeconômico, elaborado em 06/05/2023, (id. 418377666 pag. 1/6) verifica-se que a parte autora reside sozinha.
Extrai-se que a renda é derivada apenas do benefício assistencial ao idoso, concedido administrativamente, não recebendo ajuda financeira de terceiros.
A miserabilidade social da parte autora restou-se incontroversa, conforme o estudo socioeconômico, bem como pelo reconhecimento do benefício na esfera administrativa.
Assim, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social.
Quanto à data de início do benefício, nota-se que a parte autora realizou inscrição no cadastro único em 29/11/2018 (id. 418377627 - Pág. 1), quando se deve considerar, no caso, implementado o requisito da miserabilidade, reafirmando-se a DER para a referida data.
Logo, a apelação da parte autora deve ser provida para que o benefício assistencial seja pago retroativamente desde a inscrição no cadastro único em 29/11/2018 até a data da concessão administrativa, de acordo com o pleiteado.
Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, para que o benefício assistencial seja pago retroativamente desde a inscrição no cadastro único em 29/11/2018 até a concessão administrativa.
Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021.
Condeno, ainda, o INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ).
É o voto.
Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
Relatora Convocada
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1006951-46.2020.4.01.4100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: GERALDO CANDIDO DE OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. IDOSO. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.
2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, a saber: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).
3. No caso dos autos, a sentença julgou improcedente o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, com o fundamento de que, embora seja possível constatar o estado de miserabilidade social atual da parte autora pelo laudo social, esta não se desincumbiu de comprovar que, no momento do requerimento administrativo, em 2016, as condições financeiras estavam piores. A parte autora alega que a sentença deve ser reformada para que o benefício seja concedido de forma retroativa, com o termo inicial desde 29/11/2018 (data que se cadastrou no cadastro único) até a implantação na seara administrativa em 2022.
4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora cumpre o requisito etário exigido para concessão do benefício requerido (DN 22/07/1950).
5. No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto.
6. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte autora.
7. Quanto à data de início do benefício, nota-se que a parte autora realizou inscrição no cadastro único em 29/11/2018 (id. 418377627 - Pág. 1), quando se deve considerar, no caso, implementado o requisito da miserabilidade, reafirmando-se a DER para a referida data.
8. Logo, a apelação da parte autora deve ser provida para que o benefício assistencial seja pago retroativamente desde a inscrição no cadastro único em 29/11/2018 até a data da concessão administrativa, de acordo com o pleiteado.
9. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ).
10. Apelação da parte autora a que se dá provimento.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.
Brasília (DF), (data da Sessão).
Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
