BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 20 DA LEI 8. TERMO INICIAL DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1038192-33.2022.4.01.3400

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: D. S. S. S.

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.

Cinge-se a controvérsia quanto ao termo inicial de implantação do benefício.

Na sentença, o juízo a quo fixou a DIB a partir do ajuizamento da ação em 19/06/2022. Contudo, a parte autora alega que a sentença deve ser reformada para que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da DCB em, 01/12/2021.

 Ressalta-se que o motivo da suspensão administrativa do benefício foi a não constatação da miserabilidade social da parte autora. Realizado o estudo socioeconômico, o perito concluiu que “..Família em vulnerabilidade e hipossuficiência.” (417505198 - Pág.1/19), suprindo tal requisito.

Da análise dos autos merece prosperar alegação da parte autora, uma vez que, a jurisprudência dominante desta eg. Corte consagra que no caso de restabelecimento de benefício previdenciário, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da cessação indevida (DCB), observada a prescrição quinquenal.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO MÉDICO E LAUDO SOCIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE E POSTERIORMENTE CESSADO. RESTABELECIMENTO. CESSAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DA CESSAÇÃO. PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Com Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. No caso dos autos, a prova pericial (laudo médico) e o laudo social demonstram que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, devendo ser concedido o beneficio assistencial pleiteado, observado o quanto disposto no art. 21 da Lei n. 8.742/1993, ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 4. Afirmou o Sr. Perito que a autora (nascida em 05/11/1974) é portadora de "pé torto congênito bilateral", desde o nascimento, nunca tendo laborado, encontrando-se total e permanentemente incapacitada. Afirmou, inclusive, que desde a concessão do primeiro benefício ela está incapaz. 5. Quanto à miserabilidade, o laudo social afirma claramente que a autora reside com seu marido e com o filho em comum e sobrevivem da ajuda de terceiros e da renda esporádica e informal dele. Informações confirmadas pelas consulta ao sistema CNIS, de ausência de vínculos formais para o marido da autora. 6. O termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo. Não havendo requerimento, será a data da citação. A DIB deve ser fixada, contudo, na data da cessação indevida efetuada pelo INSS (NB 029.788.343-7, DIB: 03/09/1996 e DCB: 01/02/2004), observada a prescrição quinquenal. 7. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, em qualquer dessas hipóteses, será observada a prescrição quinquenal (cf. art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e da Súmula 85 do STJ). 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 10. Apelação da parte autora provida, para fixar a DIB do seu benefício (LOAS deficiente) na data da cessação indevida, ocorrida em 01/02/2004, observada a prescrição quinquenal; remessa oficial, tida por interposta, desprovida.

(AC 0000708-76.2015.4.01.3907, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/11/2017 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO. JUROS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei n. 13.982, de 2020). 5. A perícia médica, constatou a incapacidade para a vida independente da parte autora. 6. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 7. Manutenção da sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, promovendo o pagamento das parcelas vencidas desde sua cessação, observada a prescrição quinquenal, atualizadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, acrescidos de 2% (dois por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10017652820224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/03/2022 PAG PJe 28/03/2022 PAG)

Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta para fixar o termo inicial do beneficio na data da cessação indevida, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal.

Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021.

Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença.

É o voto.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Relatora Convocada