BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 20 DA LEI 8. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. TERMO INICIAL DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (DIB). AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIME...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1018796-27.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: FRANCISCO AUGUSTO CONCEICAO MATOS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.

Cinge-se a controvérsia quanto à da data de início do benefício.

No caso dos autos, o juízo a quo julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento a partir da citação, tendo em vista que não houve o prévio requerimento administrativo, mas sim denúncia por parte do autor, ante a negativa do INSS para o não registro do requerimento.

Tal entendimento é o previsto no Enunciado 79 da FONAJEF, no sentido que a comprovação de denúncia da negativa de protocolo do pedido de concessão do benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo, nas ações de benefícios de seguridade social.

Portanto, a denúncia substitui o requerimento para efeitos de preencher o requisito de admissibilidade da ação previdenciária, estabelecido no RE 631.240/MG. Contudo, a data da denúncia não substitui o requerimento administrativo para fins de fixação da data de início do benefício (DIB), uma vez que há a necessidade de resistência do INSS após apresentação das provas pela parte autora.

A jurisprudência consolidada do STJ pondera que, quando ausente o requerimento administrativo, a data a ser considerada para início do benefício (DIB) deve ser a data da citação do INSS.

Segue jurisprudência desta eg. Corte no mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A controvérsia central reside quanto à data do início do benefício previdenciário conferido à parte autora. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias (auxílio por incapacidade temporária) ou, incapacidade permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). 3. No caso dos autos, a parte autora comprovou sua qualidade de segurado especial por desenvolver atividade pesqueira artesanal de forma exclusiva, documentos corroborados por testemunhas. 4. A carência de 12 (doze) contribuições mensais é presumida para segurados especiais, bastando o exercício da atividade laboral nas condições especiais nos últimos 12 (doze) meses. Esse requisito também foi suprido pela parte autora. 5. Quanto à incapacidade, essa ficou demonstrada com o laudo pericial juntado aos autos que atestou a incapacidade total e permanentemente para as atividades laborais de qualquer espécie e impossibilidade de reabilitação no caso. 6. A sentença condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB na data da citação do INSS. O juiz a quo aceitou a argumentação da parte autora quanto à desnecessidade de requerimento administrativo quando a Autarquia se nega a recebê-lo e a parte autora se vale de denúncia à ouvidoria (Enunciado FONAJEF 79). 7. A mera denúncia substitui o requerimento para efeitos de preencher o requisito de admissibilidade da ação previdenciária, estabelecido no RE 631.240/MG, no entanto, a data da denúncia não substitui o requerimento administrativo para efeitos de fixação da data de início do benefício. Isso porque há a necessidade da negativa da Autarquia após apresentação das provas, representando a resistência do INSS em implantar o benefício. 8. A jurisprudência consolidada do STJ considera, que quando não há requerimento administrativo, a data a ser considerada para início do benefício deve ser a data da citação da Autarquia, independentemente da data. É esse também o entendimento desta Turma. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1007793-75.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG)

Desse modo, a data de início do benefício deve ser mantida na data da citação do INSS.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, estando a sua exigibilidade suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator