BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 20 DA LEI 8. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA....

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1010082-44.2024.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: IOLANDA FERNANDES DE PINA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para conceder o benefício assistencial de prestação continuada-BPC, previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento a partir da data do requerimento administrativo.

O apelante alega que a sentença deve ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos, ao argumento da ocorrência da coisa julgada, já que a parte autora ingressou com o mesmo pedido de concessão de benefício assistencial que tramitou sob o nº 5169104-23.2020.8.09.0083 perante a 2ª Vara Cível das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Itapaci-JGO, sendo julgado improcedente com o fundamento na ausência da deficiência.

Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da coisa julgada previdenciária.

 Verifica-se a possibilidade de se propor nova ação previdenciária quando houver novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.

 Veja-se julgado desta eg. Corte no mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E, POR CONSEGUINTE, A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 2. Assim, cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado e, ainda, demonstrar que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior, não bastando, para tanto, a juntada de novo requerimento administrativo. 3. No presente caso, há comprovação de novas provas apresentadas, bem como a necessidade de comprovar a situação de desemprego do autor por testemunhas, o que possibilita a apreciação da pretensão de concessão do benefício, pois, desconfigurada a coisa julgada. 4. Apelação provida .(AC 1001356-55.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1- PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG)

Conforme consta da apelação do INSS (id. 419288685 - Pág. 168/171), o processo de n° 5169104-23.2020.8.09.0083 proposto anteriormente pela parte autora foi julgado improcedente, sob o fundamento na ausência de deficiência.

Todavia, no presente feito a parte autora juntou aos autos exames médicos e relatório médico elaborados em 2022 (id. 419288685 - Pág. 11/14), dois anos após a propositura da ação anterior , os quais evidenciam o agravamento das patologias.

Além disso, o médico perito do juízo, em 18/05/2023, atestou que a parte autora apresenta dores no punho (CID 10S61), dorsalgia (CID 10 M54) e radiculopatia (CID 10 M541) que implicam incapacidade permanente e total, e que o início da incapacidade deriva do agravamento dos sintomas há 2 anos.

Portanto, nota-se que a parte autora comprovou nos autos a presença de novas circunstâncias ou novas provas que acarretam a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.

Desse modo, não evidenciada a coisa julgada, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 

Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator