BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LEGALMENTE ASSEGURADO ÁPESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

A parte autora se insurge quanto a sentença recorrida, que lhe deferiu o benefício postulado, estabelecendo o respectivo termo inicial a partir do último requerimento administrativo que formulou, pelo fato de haver decorrido prazo superior a cinco anos entre a data do primeiro (1/2/2013) e o ajuizamento da ação.

Conforme entendimento jurisprudencial, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS.

Quanto ao tema, o e. STJ reformulou o seu entendimento anterior, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pela Suprema Corte no julgamento da ADI n. 6.096/DF, no qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, afastando, por consequência, a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (AgInt no REsp n. 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023).

Assim, afastada a hipótese de incidência da prescrição do fundo de direito, é de se reconhecer apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula n. 85/STJ.

No caso sob exame, o primeiro requerimento administrativo foi formulado em 1/2/2013, e não há nos autos outros elementos probatórios que demonstrem a existência de qualquer alteração subsequente no estado de fato ou de direito da parte autora, desde então.

Ora, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.742/93, a concessão do benefício assistencial reivindica o atendimento do requisito da deficiência, com espécies indicas na própria lei, e a configuração do estado de miserabilidade de quem o pleiteia.

De acordo com o laudo médico pericial, a parte autora apresenta o  diagnóstico de transtorno bipolar com episódios maníacos e HIV desde dezembro de 2012, patologias que a incapacitam de forma total para o exercício de atividade laboral (fls. 235/252). Ademais disso, a requerente trouxe aos autos atestados públicos que indicam a existência de incapacidade desde o ano de 2013.

Logo, restou comprovado que a parte autora possui impedimento de longo prazo dotado de idoneidade para obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, o que ocorre desde  dezembro de 2013, data do seu primeiro requerimento administrativo.

 Por sua vez, o estudo social (fls. 224/230) constatou que a autora está submetida a uma situação de vulnerabilidade social, diante das condições socioeconômicas e ambientais desfavoráveis ao seu viver, por possuir escassos meios de recursos com os quais possa prover, adequadamente, a própria manutenção e, sendo portadora de doenças estigmatizantes, não ser submetida a restrições no meio social que frequenta.

 Sobre o tema, destaca-se a seguinte jurisprudência desta Corte:

"CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese, a incapacidade da parte-autora ao trabalho restou comprovada pelo laudo médico acostado; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no Estudo Social e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em razão do disposto no art. 85, § 11º do CPC. 11. A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para que a DIB e os honorários advocatícios sigam o disposto nos itens 9 e 10. (AC 1002941-47.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2023)" (grifos nossos).

Desta forma, tendo em vista que nos autos não contém prova que demonstre qualquer modificação  temporal no estado fático da requerente, não há dúvida quanto à percepção do benefício assistencial, com efeitos retroativos  à data do seu primeiro requerimento administrativo, em 1/2/2013.

Por fim, não merece reforma a sentença que fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, pois se encontra em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e da súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela parte autora para, reformando parcialmente a sentença, fixar como termo inicial do benefício a data do primeiro requerimento administrativo (1/2/2013), observada a prescrição quinquenal e compensados os valores recebidos a títulos de benefício inacumulável.

É o voto.

Brasília, 24 de abril de 2024.

Desembargadora Federal NILZA REIS
Relatora