BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 203, V, CF/88. 20, § 3º, DA LEI Nº 8. MISERABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1025980-68.2022.4.01.9999
APELANTE: ROSIMEIRE DA SILVA CARVALHO ALVES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

A pretensão formulada pela parte autora na inicial é de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93.

É cediço que é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos ou mais); e b) comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal.

A parte autora alega em suas razões de apelação que restou demonstrada nos autos a condição de miserabilidade da parte autora, como exigido pelo art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, razão pela qual pugna pela reforma da sentença.

Como a questão submetida a exame em sede de apelação cinge-se à demonstração da hipossuficiência financeira da parte autora, limito-me a analisar a referida questão e não procedo ao exame da comprovação de ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, já reconhecida pela sentença.

Pois bem.

A respeito da miserabilidade, assim dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/93:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1º  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

(...)

§ 3º  Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

(...)

§ 8º  A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§9º  Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(...)

§11.  Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§11-A.  O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)

(...)

§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

Relativamente à transcrita norma do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, o Eg. STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009).

A referida norma também passou pelo crivo do Plenário do STF quando do julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, oportunidade em que foi declarada a inconstitucionalidade parcial da norma, sem declaração de nulidade.

Diante da constatação de que uma nova realidade normativo-social alterou a realidade objetiva verificada à época do julgamento da ADI nº 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal assentou que o parâmetro previsto pelo mencionado art. 20, §3º, não mais atende à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente, para fins de percepção do benefício, daí porque não pode ser ele invocado como fundamento exclusivo para o seu indeferimento.

Assim, a hipossuficiência financeira do requerente do benefício assistencial deve ser avaliada pelo julgador considerando todo o conjunto probatório apresentado no bojo dos autos e não apenas a renda per capita.

No caso dos autos, o laudo socioeconômico, realizado em 23/09/2021, informa que a parte autora reside na zona rural com um de seus filhos (adolescente), com seu atual companheiro e com os dois filhos pequenos do companheiro (ID 259022533 – fls. 73 a 76).

A renda familiar consiste em salário recebido pelo companheiro da parte autora, no valor de R$ 1.900,00, em razão de função exercida na fazenda em que reside a família. A renda per capita, portanto, era de R$ 380,00, sendo o salário mínimo vigente no valor de R$ 1.100,00.

Embora não haja despesa com moradia, água, energia e internet, que são fornecidos pelo patrão do companheiro, o laudo aponta um gasto extraordinário de R$ 700,00 com farmácia. Também informa que a parte autora cozinha diariamente com fogão a lenha, ante a falta de recursos para a compra de gás, e que a residência está desprovida de móveis e de eletrodomésticos necessários.

Portanto, considerando as circunstâncias do caso e a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, verifico que foi comprovada a condição de miserabilidade, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Impõe-se, portanto, o provimento da apelação da parte autora, a fim de julgar-se procedente o pedido.

Quanto ao termo inicial do benefício, é necessário registrar inicialmente que houve mudança no contexto fático entre o requerimento administrativo e a realização dos laudos periciais, situação que exige a análise dos requisitos à época do requerimento administrativo, em 01/02/2018 (ID 259022533, fl. 14) e eventualmente à época da citação, em 25/05/2018 (fl. 21).

Sobre o requisito da miserabilidade, verifico que estava presente desde o requerimento administrativo. Conforme o comprovante do Cadúnico apresentado com a inicial (ID 259022533, fl. 13), a parte autora residia à época do requerimento com dois filhos adolescentes e com o ex-cônjuge, que ficou desempregado entre 17/06/2016 e 16/08/2021, conforme verificado em seu CNIS consultado através do sistema de atendimento do INSS.

Quanto ao requisito da deficiência, verifico que o perito judicial reconhece a existência das doenças (epilepsia e neurocisticercose cerebral – CID: G40.9 e B69.0) desde 2016. Contudo, apenas em 08/2018 as doenças teriam se agravado para um grau suficiente ao reconhecimento da incapacidade.

Diante da conclusão do laudo pericial, infere-se que não está demonstrado que a parte autora era, à época do requerimento, nem à época da citação, portadora de deficiência que acarretasse impedimento no grau exigido pelo art. 20, §§ 2º e 6º, da Lei nº 8.742/93, o que obsta a fixação da DIB nessas datas.

Assim, o caso dos autos configura situação excepcional que exige a fixação do termo inicial do benefício na data do laudo médico pericial, em 30/04/2019 (ID 259022533, fl. 48), momento em que também estava presente a miserabilidade.

Ademais, a fixação da DIB na data da perícia, neste caso concreto, não diverge do entendimento firmado pelo STJ, que, apesar de já ter se manifestado no sentido de não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial, faz a ressalva de situações excepcionais.

Com efeito, o STJ entende que “em regra, ela [a perícia judicial] declara uma situação fática a ela preexistente” (REsp n. 1.910.344/GO, DJe de 10/10/2022). Contudo, tal entendimento não pode resultar em concessão de benefício em época na qual não estavam presentes os requisitos para a sua concessão. Por isso, trata-se de uma regra geral que admite exceções em situações específicas como a destes autos.

Relativamente aos índices de correção monetária e juros de mora, sobre o montante da condenação incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal.

Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula nº 111.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, a fim de conceder o benefício de prestação continuada à parte autora, a partir da data do laudo médico pericial, em 30/04/2019.

É como voto.

Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
Relatora