BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. 203, V, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006171-24.2024.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ERCILIA EVANGELISTA CARDOSO

Advogado do(a) APELADO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo.

Não obstante a previsão legal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 27/STF em sede de repercussão geral, firmou a tese de que a fixação de renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício é inconstitucional. Nesse sentido, prestigiou-se o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana de forma a ampliar os critérios de aferição da hipossuficiência.

No presente caso, a parte autora ajuizou a presente demanda postulando a concessão do benefício assistencial de número 7112925100, datado de 26 de abril de 2022, fundamentando-se na qualidade de pessoa com deficiência.

No curso do processo, foi intentada a realização de perícia social, entretanto, a autora recusou-se a fornecer informações pertinentes (fls. 255/258, rolagem única). Vejamos:

“Isso posto, informo que a parte autora declarou que não prestaria as informações necessárias, uma vez que não autorizava a realização da entrevista para o estudo social, conforme determinação do (a) magistrado (a).

Diante disso, a orientei a realizar uma declaração de próprio punho, na qual constasse a negativa em responder o que seria indagado, entretanto, a referida se recusou, afirmando já ter tido o deferimento do benefício ora pleiteado, e, por essa razão, não autorizava a entrevista”. (Grifado).

De fato, a parte autora passou a receber o benefício assistencial de número 7138334800 em 29/09/2023, em virtude de ter atingido a idade de 65 (sessenta e cinco) anos.

Ao proferir a sentença, o Magistrado considerou os seguintes aspectos:

“Nos presentes autos, constata-se que o requerimento administrativo ocorreu em 26/04/2022 e o benefício foi concedido administrativamente em 29/09/2023.

Dessa forma, o pedido inicial deve ser acolhido no sentido de condenar o requerido ao pagamento referente aos valores atrasados e devidos desde a data do requerimento administrativo 26/04/2022 até a data em que teve início ao recebimento do benefício concedido administrativamente (29/09/2023)”.

Entretanto, por se tratarem de pedidos administrativos com causas de pedir distintas (condição de pessoa com deficiência/idade), a concessão do benefício pleiteado na presente ação requer o reconhecimento prévio da condição de pessoa com deficiência, circunstância que não se verificou ao longo da tramitação do processo.

O INSS, em sua apelação, destaca que não houve a realização da perícia médica, consequentemente não foi devidamente comprovada a condição de pessoa com deficiência. Dessa forma, argumenta que a sentença deveria ter sido julgada improcedente.

Em resumo, constata-se nos autos a não realização da perícia médica devido à omissão na designação por parte do magistrado.

Neste sentido, para a concessão do benefício pleiteado, é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável para comprovação dos requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Ademais, a não realização da prova pericial acima citada cerceia o direito das partes, mesmo quando não há requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio dos demandantes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. Nesse sentido:

"CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. No caso concreto, não foi produzido laudo pericial, prova indispensável para a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, o que leva à necessidade de anulação da sentença para que a referida prova técnica seja produzida, para fins de comprovação da incapacidade da parte autora. 4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização da perícia médica. 5. Tutela antecipada mantida até nova apreciação pelo juízo a quo."
(AC 0069971-67.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCELO REBELLO PINHEIRO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/04/2016 PAG.) (sem grifos no original)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL e DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.   1. A realização de prova pericial médica e de estudo socioeconômico são requisitos indispensáveis para dirimir sobre concessão de benefício assistencial, devendo o Juízo requerê-los de ofício, na busca da verdade real.  2. Constatada nos autos a inexistência de realização de perícia médica e do estudo socioeconômico, a sentença apresenta vício de nulidade por cerceio de defesa.  6. Dessa forma, ausente prova determinante de incapacidade e de hipossuficiência, impõe-se a anulação da sentença, devendo os autos serem remetidos à vara de origem para produção de prova pericial médica e da aferição da renda per capita familiar através da perícia socioeconômica.  7. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (AC 0073178-79.2011.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 14/03/2016) (sem grifos no original)

Na hipótese em questão, torna-se evidente a ausência da perícia médica, o que acarreta a impossibilidade de uma avaliação precisa das condições reais da parte autora e, por conseguinte, na comprovação dos critérios necessários para a concessão do benefício assistencial almejado por meio da presente ação.

Diante do exposto, anulo, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a perícia médica, prosseguindo-se com a instrução regular do processo.

Declaro prejudicada a apelação.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator