BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. 203, V, DA CF/88. CONJUNTIVITE CRÔNICA. MENOR DE IDADE. IMPEDIMENTO DE LONGO...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028732-13.2022.4.01.9999

APELANTE: J. L. H. F.

Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A compreensão de “família” é elucidada no § 1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo.

Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.

No presente caso, considerando tratar-se de uma criança, não é pertinente discutir sua capacidade para o trabalho. Deve-se, por conseguinte, analisar o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, em conformidade com a sua faixa etária.

Laudo médico pericial (fls. 288/291, ID 313235147) constata o diagnóstico de conjuntivite crônica (CID H 10.1) na parte autora. Entretanto, o perito acrescenta que a referida enfermidade não resulta em impedimento de longo prazo.

Vejamos:

“Apresenta nível cognitivo totalmente normal para a idade. Deve evitar, devido à conjuntivite crônica, fatores alergênicos como mofo, poeira, fumaça, fuligem, entre outros.

(...)

Não há necessidade de restrição alguma de sua rotina de atividades, tanto social quanto escolar. O tratamento médico se baseia em cuidados diários com uso das medicações prescritas por oftalmologista, consulta médica periódica e evitar fatores alergênicos que possa desencadear irritação nos olhos.

(...)

Periciando apresenta diagnóstico de conjuntivite crônica desde o ano de 2014 (início da doença). Desde então vem realizando tratamento medicamentoso e consultas periódicas. Não houve prejuízo em sua vida escolar ou social. Deve -se dar atenção ao correto tratamento da doença com vigilância constante em fatores alergênicos como poeira, fumaça, foligem e mofos que podem desencadear irritação nos olhos. Não houve até o momento perda ocular e o periciando segue sua rotina com bom desenvolvimento psicomotor. Não há incapacidade.”

Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, ausente o impedimento de longo prazo, incabível a concessão do benefício assistencial.

Não tendo havido trabalho adicional do advogado da parte apelada na fase recursal (sem contrarrazões), é incabível a majoração de honorários neste momento (art. 85, § 11, CPC). 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos acima explicitados.

É como voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator Convocado