BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. 203, V, DA CF/88. FUNGIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. EXCLUSÃO DE...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023353-57.2023.4.01.9999

APELANTE: JOSE LUCIO PIRES DE OLIVEIRA

Advogado do(a) APELANTE: DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO - GO16091-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e assistenciais

O Autor realizou o requerimento administrativo de aposentadoria em 01/12/2020 (fl. 23, ID 378100656) sendo indeferido o benefício pela Autarquia Previdenciária.

Neste sentido, acrescento a previsão constante na Instrução Normativa 77/2015 do INSS: “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.”

A Instrução Normativa 128/2022 do INSS reforça o direito ao melhor benefício nos seguintes dispositivos:

Art. 222.

[…]

§ 3º Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso, na forma do art. 577.

Art. 589.

[…]

§ 1º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa.

O fato de ter a parte autora requerido administrativamente o benefício previdenciário, ainda que com denominação diversa, qual seja, aposentadoria, não fulmina seu direito ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada, se fizesse jus a ele na época do pedido na Autarquia Previdenciária. 

Assim, considerando que a parte autora apresentou devidamente o requerimento administrativo prévio, permitindo à autarquia previdenciária a oportunidade de avaliar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício, e tendo seu direito negado, fica evidente o interesse de agir por parte do requerente

DO MÉRITO

Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A compreensão de “família” é elucidada no § 1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo.

In casu, o requisito etário restou atendido, uma vez que a parte autora possui mais de 65 anos de idade, conforme documentação pessoal do autor trazida aos autos (fl. 11, ID 378100656).

O estudo socioeconômico (fls. 68/77, ID 378100656) evidencia que a parte autora reside com sua esposa, uma idosa com mais de 65 anos, e um neto menor de idade. A perita acrescenta que a fonte de renda familiar provém da pensão por morte recebida pela esposa do requerente (no valor de um salário mínimo).

Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.

Inclusive, parte desse entendimento adquiriu contornos legais com a Lei nº 13.982/2020, que adicionou o § 14 ao Art. 20 da LOAS:

"Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.  

(...)

§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo."   (Sem grifos no original)

Portanto, ao excluir a renda proveniente do cônjuge, torna-se evidente a situação de vulnerabilidade socioeconômica que justifica a concessão do benefício assistencial pleiteado.

Em relação à empresa ativa (CNPJ 10.843.574/0001-85), da qual o requerente faz parte como sócio, o documento fornecido pelo INSS indica que ela encontra-se inapta, não configurando presunção de renda para o requerente.

Assim sendo, uma vez que os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93 foram integralmente atendidos, a parte autora possui o direito legítimo ao benefício assistencial.

Termo inicial

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP).

A parte autora realizou o requerimento administrativo em 01/12/2020.

Nessa data, a esposa do requerente ainda não completara 65 anos. Logo, em tal oportunidade, a renda proveniente da pensão por morte não poderia ser excluída do cálculo da renda familiar. Assim, o requisito econômico não estava preenchido.

Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos socioeconômicos somente após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, entendo que o termo inicial deve ser fixado na citação do INSS.

Juros de mora e correção monetária

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Honorários advocatícios e custas processuais

Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em  honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência.

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020).

Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, concedendo o benefício de prestação continuada a partir da citação, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator