BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. 203, V, DA CF/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019261-36.2023.4.01.9999

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADONIAS DE BRITO SILVA

Advogados do(a) EMBARGANTE: AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX - BA47840-A, JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - BA57388-A

EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE: ADONIAS DE BRITO SILVA

Advogados do(a) REPRESENTANTE: AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX - BA47840-A, JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - BA57388-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.

Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa.

A propósito, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 

1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 

2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 

3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 

4. Embargos de declaração rejeitados. 

(EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) 

Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelos embargantes, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, pois restou devidamente fundamentado que "os benefícios previdenciários são imprescritíveis, uma vez que podem ser requeridos a qualquer tempo, atendidos os requisitos legais, não havendo falar em decadência ou prescrição do fundo de direito".

Quanto ao mérito, não há omissão, uma vez que o objeto da controvérsia não é o "motivo que levou à cessação do benefício", mas definir a data do início do benefício.

Em relação à DIB, restou expressamente consignado que "o termo inicial do benefício não poderia ter sido estabelecido no requerimento administrativo, haja vista que (...) a presente ação versa sobre o restabelecimento do benefício", e que "não existem elementos no processo que permitam afirmar que a parte autora preenchia os requisitos fundamentais para a concessão do benefício assistencial desde a sua cessação, especialmente no que diz respeito ao contexto socioeconômico. Esse entendimento é reforçado, sobretudo, pelo lapso temporal que ultrapassou quase oito anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda".

Como se vê, não há omissões a serem supridas.

Na verdade, as partes embargantes pretendem rediscutir o mérito do acórdão embargado, o que extrapola o âmbito restrito dos embargos de declaração.

Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS.

É o voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator