BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 203, V, CF/88. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1006821-08.2023.4.01.9999
APELANTE: GISLAINE CRISTINA MILLER DA SILVA
REPRESENTANTE: EMARILDE MILLER
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (RELATORA CONVOCADA):

A pretensão formulada pela parte autora na inicial é de restabelecimento de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93.

A parte autora alega em suas razões de apelação que restou demonstrada nos autos a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido dispostos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, razão pela qual pugna pela reforma da sentença.

Pois bem.

É cediço que é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos ou mais); e b) comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal.

No que tange ao requisito da miserabilidade, assim dispõe o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

(...)

§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.    (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

(...)

Relativamente à transcrita norma do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, o Eg. STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009).

A referida norma também passou pelo crivo do Plenário do STF quando do julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, oportunidade em que foi declarada a inconstitucionalidade parcial da norma, sem declaração de nulidade.

Diante da constatação de que uma nova realidade normativo-social alterou a realidade objetiva verificada à época do julgamento da ADI nº 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal assentou que o parâmetro previsto pelo mencionado art. 20, §3º, não mais atende à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente, para fins de percepção do benefício, daí porque não pode ser ele invocado como fundamento exclusivo para o seu indeferimento.

Assim, a hipossuficiência financeira do requerente do benefício assistencial deve ser avaliada pelo julgador considerando todo o conjunto probatório apresentado no bojo dos autos e não apenas a renda per capita.

Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto.

Na espécie, o laudo socioeconômico realizado em 30/11/2021 informa que a parte autora não reside mais no endereço indicado para realização da entrevista (ID 304809025, fls. 143 a 145). Segundo informações da mãe e de moradores próximos, a parte autora estaria morando com a avó materna na zona urbana de Espigão do Oeste/RO. A assistente social afirma ter identificado contradições entre as declarações da mãe, que chegou a afirmar que a parte autora teria se mudado naquele exato dia da visita.

Em manifestação posterior (ID 304809025, fls. 156 e 157), foi explicado que a parte autora passa alguns períodos com a avó materna para que a mãe possa trabalhar.

Por fim, nas razões de apelação, foi apresentada outra explicação para a ausência da parte autora: ela teria se deslocado para passar o mês de férias escolares na casa da avó (fl. 212).

Dessa forma, diante da dúvida sobre a qual grupo familiar pertence a parte autora, reforçada pelas diversas versões narradas ao longo do processo, o qual deveria ter sido instruído com todos os detalhes fáticos e com as atualizações necessárias desde a petição inicial, verifico que não foi comprovada a condição de miserabilidade, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Assim, a não comprovação de um dos requisitos obsta a manutenção do benefício assistencial pretendido pela parte autora.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Esclareço, por pertinente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado.

Deixo de majorar a verba honorária em sede recursal haja vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTOà apelação da parte autora.

É como voto.

Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch

Relatora Convocada