BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. 20 DA LEI 8. LAUDO SOCIOECONÔMICO DESFAVORÁVEL. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNI...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1029950-47.2020.4.01.3500

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: LUCIANO TEIXEIRA DE FARIA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.

No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, não excluiu outras formas de verificação de tal condição, a exemplo de benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/2 do salário-mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997).

Quanto à aferição da miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, firmou entendimento no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso analisado.

Nessa linha, a jurisprudência pátria entende que, do mesmo modo em que o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, também não deverão ser considerados (REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015 – Tema 640).

Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei seja considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente.

Importante consignar que além dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, mediante a apresentação de prova idônea.           

A controvérsia cinge-se a verificar a vulnerabilidade social da parte autora.

No caso dos autos, a parte autora, nascida em 30/07/1979, percebeu benefício assistencial de 16/05/2006 a 01/05/2020, quando se tornou indevido pela superação da renda (ID 254576573).

Do estudo socioeconômico (ID 254576608), elaborado em 15/06/2021, extrai-se que o autor reside sozinho em uma das casas que há no lote, informando ainda que “no mesmo lote há 3 casas. A que ele reside, a que os pais residem e a terceira sendo ocupada por a irmã Alzenir”. A residência em que a parte autora reside de acordo com a assistente social “apresenta condição regular de conservação, com danos, visivelmente causados em função de anos de construção” e os móveis e eletrodomésticos estão em bom estado de conservação.

A parte autora não possui renda própria e informa no laudo pericial que vive com ajuda da irmã para as despesas pessoais. As despesas são em media com energia (R$ 160,00), alimentação (incluso nas compras da irmã), medicamentos (R$ 135,00) e telefone (R$ 50,00). A parte autora relatou que faz uso dos seguintes medicamentos de uso contínuo de colírio cilodex, cotonete e soro fisiológico.

A assistente social destacou que “na residência há alguns equipamentos que não seria do uso cotidiano de alguém com deficiência visual total, tais como televisores (fotos 08 e 10) e computador (foto 7), tendo ainda um quarto com móveis e pertences infantil (foto 11)”.

De fato há contradição na informação do grupo familiar do autor. Ele declara que reside sozinho, mas na residência possui um quarto de criança que, aparentemente, é usado, além de brinquedos espalhados pela casa.

A residência possui dois televisores sendo um na sala e outro no quarto. No quarto maior possui 01 aparelho de ar condicionado (foto 09). Ademais, destaca-se trecho da sentença prolatada:

“Portanto, levando-se em conta o salário de benefício do genitor (R$ 1.872,02) e a provável renda obtida pela irmã Alzeni no mercado de trabalho informal, que lhe permite custear despesas do autor no importe mensal de R$ 295,00, a convicção judicial é no sentido de que a renda mensal per capita do núcleo familiar é superior aos parâmetros legais permitidos, ainda que se aplicasse à espécie o raciocínio trazido no §1º do art. 20-A da Lei 8.742/93, acima transcrito, no sentido de majorar o critério econômico para ½ salário-mínimo, em contexto distante do que é considerado vulnerabilidade social, a justificar a manutenção do amparo assistencial NB 516.668.313-3 em favor do autor, na condição de pessoa deficiente”.

Embora a parte autora não possua renda própria, extrai-se do estudo socioeconômico que os seus familiares possuem condições financeiras de prover sua manutenção. Ademais, não se verifica comprometimento da renda familiar com medicamentos ou tratamento médico, nos termos do artigo 20-B, da Lei nº 8.742/1993.

Diante do contexto fático, não restou demonstrada a vulnerabilidade social da parte autora, não atendendo aos requisitos necessários para o restabelecimento do benefício de prestação continuada, devendo ser mantida  a sentença nos moldes como prolatada.

Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por cuidar-se de beneficiário da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator