BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1035678-35.2021.4.01.3500

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DIONATAS DE OLIVEIRA DE SOUZA e outros

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao benefício de prestação continuada, e condenou o Apelante em danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão do atraso na análise do requerimento administrativo.

Em suas razões recursais, requer o INSS que seja julgada improcedente a condenação referente à indenização por danos morais, que teve como causa a demora na apreciação do requerimento administrativo, ante a alegação de que não houve a violação ao direito da personalidade do autor suscetível de reparação pecuniária.

Conforme estipula o §6º, do art. 37, da CF/88, a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros por atos comissivos ou omissivos de seus agentes é objetiva, assegurando-se, contudo, o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Logo, para caracterização da responsabilidade administrativa exige-se a relação causal entre o ato do agente estatal e o dano. Trata-se da teoria do risco administrativo, pela qual, comprovado o nexo causal e a existência do dano, ainda que ausente o elemento culpa, restará configurado o dever de indenizar do Estado.

A demora na apreciação ou de indeferimento de benefício previdenciário, de forma isolada, não gera dano à esfera moral da parte autora com a violação ao direito da personalidade suscetível de reparação pecuniária.

Com efeito, “Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. Precedentes.” (AC 1002816-50.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.)

Sendo assim, não houve ofensa a direito de personalidade do autor, não lhe cabendo, portanto, indenização por dano moral. 

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS para afastar a condenação por danos morais.

Mantidos os honorários fixados na sentença.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator