BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA SOCIAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1032247-56.2022.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA DO CARMO BASILIO

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.

Cinge-se a controvérsia no tocante ao termo inicial de implantação do benefício.

No primeiro requerimento administrativo (26/11/2015), a parte autora pleiteou o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, o qual foi indeferido sob a alegação de não atender às exigências legais da deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 280389029 – p.16).

A alegação da deficiência foi com base no diagnóstico de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. (CID M 51.1), dor lombar baixar (CID M 54.5), calculose do rim e o ureter (CID N20), artrite não especificada (CID M13.9), artrose não especificada ( CID M19.9).

A presente ação foi ajuizada em 03/04/2018, quase 03 anos após o requerimento administrativo (26/11/2015).

Do laudo médico (ID 280389029 – p. 108), realizado em 19/11/2019, extrai-se que a parte autora possui o diagnóstico de artrose primária bilateral das primeiras articulações carpometacarpianas (CID M18.0), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. (CID M 51.1), insuficiência venosa crônica periférica (CID I 87.2), hipoplasia/atrofia renal unilateral (usg). Também, relatou que “não existe nos autos nenhum dado sobre a data provável do início da incapacidade identificada. Contudo, a periciada referiu que o agravamento do quadro que a impede de exercer suas atividades habituais iniciou há cerca de dois anos”. O médico perito concluiu que “periciada apresenta incapacidade permanente parcial, porém não consegue realizar tratamento e acompanhamento com os especialistas oferecidos pelo SUS porque não possui recursos para o deslocamento e assim não consegue melhorar a situação na qual se encontra.”

Posteriormente, a parte autora peticionou nos autos informando que havia sido concedido-lhe o benefício assistencial ao idoso com termo inicial em 30/01/2019 ( ID 280389029 – p. 141), sob a alegação de que “havendo concessão administrativa no curso do processo judicial o mesmo deve ser julgado procedente em seu mérito”.

Em sede de sentença o juízo acolheu a alegação da parte autora sob o fundamento “havendo o deferimento do benefício administrativamente, após o ajuizamento da ação, configura reconhecimento do pedido pelo réu no curso do processo judicial”. Condeno o INS a pagar o benefício assistencial desde a data do indeferimento administrativo.

Alega o INSS, em suas razões, que “não há elementos de prova sobre a presença dos requisitos legais na longínqua data do primeiro requerimento administrativo. Veja que o laudo da perícia médica não pode precisar a data da incapacidade labora da autora”. Também “na sentença não se encontra qualquer referência sobre as condições financeiras da autora na longínqua data do requerimento administrativo”. Pleiteou a reforma da sentença para fixar o temo inicial do benefício na data do segundo requerimento administrativo, que foi deferido pelo INSS.

Assiste razão o INSS.

O pleito da parte autora é diferente do que foi reconhecido administrativamente, não havendo que se falar em reconhecimento do direito.

Mais uma vez, o benefício que buscou a parte autora nestes autos foi para a pessoa com deficiência e não à pessoa idosa, este que foi concedido administrativamente.

Ademais, além da comprovação do impedimento de longo prazo é necessário comprovar a vulnerabilidade social. Nos autos, a parte autora não realizou o pedido de prova pericial socioeconômica atravessando o processo com a notícia da concessão do benefício ao idoso que foi concedido. Assim, não desincumbiu do ônus de provar o seu direito, conforme preceitua o art. 373, do CPC.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. 2. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido da parte autora, em razão da ausência de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. O fundamento para tal negativa foi que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada. 3. A parte autora apela alegando que houve o cerceamento da sua defesa e postula que seja nomeado novo médico perito, com comprovada capacidade técnica, uma vez que o perito nomeado pelo Juízo a quo não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada pelo autor. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica foi designada a um perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Ainda, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. 5. Conforme entendimento desta Egrégia Corte, Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. Via de regra, o autor deve comprovar que preenche os requisitos exigidos pela lei para fins de concessão do benefício pleiteado. Cabe a ele o ônus da prova da deficiência que leva à incapacidade total para o trabalho, nos termos do art. 373, I, do CPC vigente. 7. In casu, a ausência de perícia judicial ocorre por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu para a realização da prova técnica. 8. Não obstante tenha o Juízo a quo designado dia e hora para a realização da perícia médica judicial, indispensável ao deslinde da questão, a parte autora faltou à data do exame sem justificativa razoável, pelo que demonstrou desinteresse em comprovar a sua incapacidade laborativa. 9. Da análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da autora. 10. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, entendo que deve ser reconhecida a preclusão da produção da referida prova e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 11. Embora o entendimento exposto na r. sentença de primeira instância, de que a ausência da parte autora, à perícia médica, não é caso de extinção do processo sem resolução de mérito, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, entendo pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, no presente caso, devendo a situação ser enquadrada no art. 485, IV, do Código de Processo Civil: 12. Apelação da parte autora parcialmente provida (extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC).

(AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.)

TRF 1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PARTE AUTORA NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença são: a qualidade de segurado, a incapacidade parcial ou total e temporária ou permanente e total para a atividade laboral para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91 2. Não tendo comparecido a parte autora à necessária perícia médica designada (embora intimada pessoalmente), não se pode, então, ante a ausência de prova da alegada incapacidade laboral, conceder o benefício previdenciário pretendido. 3. Considerado o caráter social que permeia o Direito Num. 53036718 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: BRUNO CESAR SINGULANI FRANCA - 09/04/2021 18:11:08 https://clickjudapp.tjmt.jus.br/codigo/PJEDAZPXTVMFZ Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00027122120154019199 0002712-21.2015.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), Data de Julgamento: 25/11/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 20/01/2016 e-DJF1)

Desse modo, não foram atendidos os necessários para a concessão do benefício de prestação continuada e reconheço a preclusão da produção da prova da perícia socioeconômica e, consequentemente, a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Ressalte-se que se não se falar em reconhecimento de direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que o requerimento administrativo que é objeto destes autos possui um lapso temporal de 4 anos em relação ao requerimento que ensejou a concessão do BPC que se encontra ativo, não sendo possível concluir que naquele tempo havia impedimento de longo prazo, até porque o benefício fora indeferido justamente sob esse argumento.

Também não é possível concluir pela vulnerabilidade social da parte autora desde o primeiro requerimento administrativo em 26/11/2015. Em virtude do decurso de mais de 04 anos do segundo requerimento administrativo, não se pode presumir que as condições anteriores permaneceram incólumes, tendo em vista o caráter temporário do benefício.

Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS para, reformando a sentença, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator