CONCLUSÕES DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. TRF1. 1001439-39.2020.4.01.9999...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo, portanto,  ser conhecido.

A ação foi ajuizada em 04/12/2018 e contém postulação direcionada ao restabelecimento de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez.

Verifica-se dos autos que a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 23/05/2016 a 13/09/2018 (fl. 22).

A sentença julgou procedente o pedido para restabelecer o auxílio-doença desde a sua cessação anterior, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da implantação.

Insurge-se a parte requerida quanto às datas de início e de cessação do benefício.

Do laudo da perícia judicial, realizada em 30/05/2019, constata-se que a parte autora foi diagnosticada com “patologia psiquiátrica com características severas, com grande impacto para o seu bem estar, para a vida familiar, vida psicológica dos filhos, e vida laborativa”, doença que a incapacita para o trabalho de modo temporário, desde 04/05/2016.

Sobre o tempo estimado de recuperação, o Perito registrou que “Recomendamos que, eventual concessão de benefício previdenciário seja RIGOROSAMENTE TEMPORÁRIA, restrito a no máximo TRINTA E SEIS meses, durante os quais a pericianda comprove tratamento e avaliação com psiquiatras. Recomendamos também a realização de futura perícia psiquiátrica para a mesma”.

Assim, deve ser mantido o termo inicial na data de cessação do auxílio-doença, em vista das conclusões do Perito, no sentido de que o impedimento laboral remonta à ocasião, sendo caso de suspensão irregular da prestação previdenciária.

Ademais, em relação à DCB, o art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, com as modificações da Lei nº 13.457, de 2017, dispõe o seguinte, naquilo que aqui interessa:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

(...)

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização – TNU decidiu que os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da Medida Provisória nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/17, devem ter a DCB fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do pagamento. Decidiu, ainda, que, em qualquer caso, o segurado pode pedir prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica (Tema 164).

Dessa forma, o benefício por incapacidade somente será cancelado, sem prévio exame pericial, caso o segurado não apresente o requerimento de prorrogação, mesmo tendo sido fixada data provável de reaquisição da capacidade.

O entendimento guarda harmonia com a nova redação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei, não se podendo constatar inconstitucionalidade na exigência de que a prorrogação seja realizada mediante requerimento do segurado, ainda mais porque fica garantido o pagamento do benefício até o resultado da perícia. 

Dessa forma, afigura-se razoável a fixação do prazo de trinta e seis meses para a cessação do benefício, em vista da recomendação do Perito judicial e da natureza da enfermidade que acomete a parte autora, ou seja, patologia psiquiátrica com características severas e de grande impacto.

Com efeito, deve ser mantida a decisão do juízo, pois o julgador singular, mais próximo à questão discutida, reúne melhores elementos de convicção para a resolução do caso concreto, notadamente quanto à escolha do prazo de duração do benefício que melhor atenda a especificidade do caso

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica. 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA