BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 

Os benefícios decorrentes da incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Desta forma, são três os requisitos para a concessão desses benefícios: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Ademais disso, o deferimento dos benefícios previdenciários antes indicados pressupõe a identificação, mediante a realização de exame médico-pericial, da total ou parcial impossibilidade de o executado exercer atividade através da qual possa obter os meios imprescindíveis à garantia da sua subsistência.

O caso concreto 

A parte autora nascida em 03/09/1955, ajuizou a presente ação em 01/03/2019 postulando o restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.  

Examinando os  elementos contidos nos autos, verifico que a qualidade de segurado da parte autora restou comprovada, em razão do recebimento de auxílio-doença nos períodos de 13/03/2017 a 30/06/2017, e de 31/07/2017 a 31/08/2017. Também há registro de vínculo ao RGPS como empregado entre 01/06/1995 e 07/01/2019. 

De acordo com  o laudo da perícia médica judicial realizada em 29/05/2019, o autor, vigilante, com ensino fundamental incompleto e então  contando sessenta e três anos de idade, foi diagnosticado com "ganartrose M17 e sequela de trauma de membros inferiores". O perito concluiu que se trata de impedimento temporário, com início em 12/2018, estimando o prazo de seis meses para a recuperação (fls. 60/62).  

As demais provas produzidas não são suficientes para se afastar as conclusões do laudo pericial, no sentido de que se trata de incapacidade apenas temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação. 

Quanto ao termo  inicial à fixação da data de início de benefício,  dispõe o art. 60 e seu parágrafo primeiro, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença deve ser concedido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da formulação do requerimento. 

Ora, considerando que os demais elementos constantes dos autos não permitem concluir, com segurança, se a inaptidão remonta a marco anterior, deve ser mantido o termo inicial do benefício na data de início da incapacidade fixada durante o exame médico judicial. 

Ademais, o eventual conteúdo do parecer do médico que assiste a parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo. 

Com esses fundamentos, não merece reforma a sentença recorrida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Os honorários advocatícios recursais ficam fixados em 1% do valor da causa, ficando suspensa a cobrança em vista da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica. 

Desembargadora Federal NILZA REIS
Relatora