BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

O caso concreto

A parte autora, nascida em 08/11/1969, ajuizou a ação em 31/10/2018, na qual postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

A condição de segurada está comprovada, em vista da concessão anterior de benefício de auxílio-doença ,de 26/05/2009 a 07/06/2018 (fl. 19).

Do laudo da perícia judicial (fls. 56/63), realizada em 19/12/2020, extrai-se que a Autora declarou a atividade de trabalhadora rural e tem escolaridade fundamental incompleta.

Apresentado o diagnóstico de CID N20 - calculose do rim ou ureter, CID N26 - rim contraído, CID R03 - valor anormal da pressão arterial sem diagnóstico, CID M54.5 - dor lombar baixa e CID M16 – coxoartrose, o Perito concluiu que ocorre impedimento laboral parcial e permanente para a função declarada.

Afirmou o expert não dispor de elementos para indicar o momento do início da doença, mas fundamentou a sua conclusão nos exames médicos particulares, elaborados a partir de 2018, os quais, segundo o médico perito, indicam a existência da incapacidade laboral da parte autora (quesito 11, fl. 58).

Por fim, não foi estimado prazo para a recuperação da segurada.

Ocorre, todavia, que os elementos dos autos não são suficientes para autorizar o afastamento das conclusões do laudo pericial, no sentido de que se cuida de incapacidade apenas parcial, não estando afastada a possibilidade de reabilitação da parte autora. Ademais, pelas conclusões da perícia, não há dúvida de que a sua inaptidão remonta à data de suspensão do auxílio-doença.

Assim, em se cuidando de incapacidade parcial, diante do conjunto probatório, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença.

Sobre o prazo de duração do beneficio, o art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, com as modificações da Lei nº 13.457, de 2017, dispõe o seguinte, naquilo que aqui interessa:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

(...)

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

Dessa forma, não há irregularidade do comando judicial que fixa prazo de duração para o benefício de auxílio-doença, pois guarda conformidade com a legislação que rege a matéria.

A fixação teve por fundamento os elementos de prova contidos nos autos, a qual foi definida pelo juízo com base nas conclusões da perícia médica judicial, a respeito da natureza da enfermidade que acomete a parte autora.

Assim, deve-se prestigiar a solução adotada pelo julgador singular, pois, mais próximo à questão discutida, reúne melhores elementos de convicção para a resolução do caso concreto, notadamente quanto à escolha do prazo de duração do benefício que melhor atenda a especificidade do caso.

Ademais, quanto ao tema, a Turma Nacional de Uniformização – TNU decidiu que os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da Medida Provisória nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/17, devem ter a DCB fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do pagamento. Decidiu, ainda, que, em qualquer caso, o segurado pode pedir prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica (Tema 164).

Desse modo, o benefício por incapacidade somente será cancelado, sem prévio exame pericial, caso o segurado não apresente o requerimento de prorrogação, mesmo tendo sido fixada data provável de reaquisição da sua capacidade.

O entendimento encontra-se em harmonia com a nova redação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, não se podendo constatar inconstitucionalidade na exigência de que a prorrogação seja realizada mediante requerimento do segurado, ainda mais porque fica garantido o pagamento do benefício até o resultado da perícia.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INSS para afastar a obrigatoriedade de perícia administrativa quando da data limite imposta pelo juízo para a cessação do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação por parte do segurado.

Sem honorários, ante a sucumbência mínima.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora