BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL...

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.”

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida.

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

O caso concreto

A parte autora, nascida em 25/09/1977, ingressou em juízo em 19/07/2019, postulando a concessão aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a partir da sua cessação.

A condição de segurada do RGPS está suficiente comprovada, em vista da percepção anterior de auxílio-doença no período de 28/02/2016 a 20/02/2019 (fl. 235).

Do laudo pericial da perícia judicial, realizada em 18/10/2021, verifica-se que a autora, graduada em Ciências Contábeis, declarou se ocupar da função de bancária há aproximadamente vinte anos.

Foi observado o diagnóstico de CID M 32.1 (Lúpus eritematoso disseminado (sistêmico) com comprometimento de outros órgãos e sistemas); F 33.2 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos).

Para o Perito, ocorre impedimento total e temporário para o trabalho, decorrente de agravamento da patologia, com início estimado em 07/04/2021.

Os elementos dos autos não são suficientes para se afastar as conclusões do laudo pericial no sentido de que se cuida de incapacidade apenas temporária, não estando afastada a possibilidade de reabilitação.

Assim, em se cuidando de incapacidade temporária, diante do conjunto probatório, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, não sendo o caso de concessão de aposentadoria por invalidez.

Prospera, no entanto, o pedido de modificação do termo inicial do benefício.

Trata-se de segurada que postula nos autos o restabelecimento de benefício por incapacidade concedido anteriormente em virtude das mesmas patologias agora incapacitantes.

Assim, razoável o entendimento de que a prestação previdenciária foi cessada irregularmente, devendo ser modificado o termo inicial do benefício para a data da cessação administrativa, ou seja, 20/02/2019.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela parte autora para fixar a data de início do benefício na data da cessação administrativa – 20/02/2019.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
  Relatora Convocada