Previdenciarista: Cálculos e Petições para Advogados do INSS

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONSIDERADA TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DESDE 2015. DOENÇAS AGRAVADAS PELA PROGRESSÃO. IDADE AVANÇADA E BAIXA FORMAÇÃO ESCOLAR. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA 1. A parte autora insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder auxílio-doença a partir de janeiro de 2018. O juízo sentenciante indeferiu a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ao basear-se em laudo pericial no qual o perito opinou pela incapacidade laborativa total, porém temporária, do autor. 2. No laudo produzido, o especialista concluiu que o paciente é portador de "Espondiloartrose Cervical e Espondiloartrose Lombar com protusões discais e abaulamentos discais lombares, evoluindo com dores constantes, progressivas, que pioram aos esforços físicos, limitações funcionais e motoras, sensação de paresias em membros superiores e inferiores"; a doença tem data provável de início "Desde 2015, devido a evolução, progressão e agravamento da patologia". 3. O apelante trabalha desde a juventude como lavrador, profissão esta que exige muito esforço físico, tem 52 anos de idade e apenas o ensino fundamental incompleto. 4. O magistrado, quando da apreciação da causa, deve levar em conta as condições pessoais e sociais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos em atenção ao Princípio do Livre Convencimento Motivado. A incapacidade para o labor deve ser aferida pelo julgador consoante as provas apresentadas, as características da doença e os impactos dela advindos, associados às condições sociais que o paciente ostenta, a fim de avaliar a possibilidade real de retorno ao trabalho. 4. Apelação provida para conceder o auxílio-doença desde 26.1.2018, com conversão em aposentadoria por invalidez. (TRF 1ª Região, NONA TURMA, APELAÇÃO CIVEL (AC) - 1029039-98.2021.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 31/07/2024)

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1029039-98.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5100552-16.2018.8.09.0167

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:ANTONIO GONCALVES FILHO
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ERIC ARAUJO SILVA - GO40250-A

RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1029039-98.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5100552-16.2018.8.09.0167
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:ANTONIO GONCALVES FILHO
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIC ARAUJO SILVA - GO40250-A

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em razão de alegada omissão em acórdão proferido por esta Nona Turma.

Alega o recorrente que o órgão julgador " deu provimento ao apelo do autor para conceder auxílio-doença a contar de janeiro de 2018, com conversão em aposentadoria por invalidez, sem estipular o termo inicial da aposentadoria.

É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, sendo também admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC).

Na hipótese, verifico que assiste razão à parte embargante.

A parte autora recebeu auxílio-doença no período compreendido entre 15.12.2015 e 9.10.2017. Em 26.1.2018, requereu a renovação do benefício, o que lhe foi negado administrativamente. Ajuizada a contenda em 8.3.2018, submeteu-se à perícia judicial. O expert do juízo afirmou que a data de início da incapacidade (DII) é janeiro de 2018 devido à progressão e ao agravamento da patologia.

Nestes termos, tem-se a incapacidade total já existia ao tempo da DER.

Posto isto, acolho os aclaratórios para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez em 26.1.2018.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

116 E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. O embargante alega que o órgão julgador " deu provimento ao apelo do autor para conceder auxílio-doença a contar de janeiro de 2018, com conversão em aposentadoria por invalidez, sem estipular o termo inicial da aposentadoria.

2. A parte autora recebeu auxílio-doença no período compreendido entre 15.12.2015 e 9.10.2017. Em 26.1.2018, requereu a renovação do benefício, o que lhe foi negado administrativamente. Ajuizada a contenda em 8.3.2018, submeteu-se à perícia judicial. O expert do juízo afirmou que a data de início da incapacidade (DII) é janeiro de 2018 devido à progressão e ao agravamento da patologia.

3. Tem-se, pois, que a incapacidade total já existia ao tempo da DER.

4. Acolhidos os aclaratórios para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez em 26.1.2018.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONSIDERADA TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DESDE 2015. DOENÇAS AGRAVADAS PELA PROGRESSÃO. IDADE AV...

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

RELATÓRIO

V O T O

116

E M E N T A

ACÓRDÃO

O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil.Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser!