BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EMPREGADO RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DA INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF1. 1023777-07.2020.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

Os recursos reúnem as condições de admissibilidade, merecendo, portanto,  ser conhecidos.  

DAS PRELIMINARES

Da assistência judiciária gratuita

O benefício da assistência judiciária gratuita já foi deferido pelo juízo a quo, sendo desnecessária a renovação do pleito que, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo. 

Da falta de interesse processual

O INSS suscita em preliminar a falta de interesse processual da parte autora, em razão do pedido administrativo ter sido indeferido por não ter a parte autora comparecido à perícia administrativa.

O precedente do STF (RE 631240, Tema 350), firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial. Veja-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

(RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014).

Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial, a apresentação de contestação o mérito, configura a pretensão resistida e, por sua vez, o interesse processual.

No caso, tendo em vista a apresentação de contestação do INSS insurgindo-se contra o mérito, resta demonstrado o interesse processual do requerente. Afasto, portanto, a preliminar suscitada.

DO MÉRITO

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos42e 59 da Lei nº8.213/91, in verbis:  

“Art. 42. A  aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.” 

Assim, são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência de 12 contribuições, quando necessário; 3)incapacidade temporária ou e insusceptível de reabilitação profissional ou  4) incapacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida. 

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer de atividade que garanta a sua subsistência.

Do caso em exame   

A parte autora ajuizou a ação em 3/7/2017 pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde a data do seu requerimento administrativo.

Insurge-se o INSS em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio-doença, sob o fundamento de que à época da incapacidade, o autor não mais ostentava a qualidade de segurado.

Do laudo da perícia médica judicial (fls. 98/104), realizada 15/6/2018, extrai-se que o autor, empregado rural e com grau de escolaridade até o ensino fundamental incompleto, foi diagnosticado com “Tuberculose pulmonar, enfisema pulmonar e doença pulmonar obstrutiva crônica”.

Em resposta aos quesitos, o perito informou que há incapacidade parcial e permanente, pela alta demanda de esforço físico do autor para o exercício do trabalho rural, a qual se iniciou há dois anos da data da perícia, ou seja, desde junho de 2016.

Sobre a qualidade de segurado, o art. 15 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe, naquilo que aqui interessa:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

(...)

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

(...)

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

(...)

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pelo CNIS acostado aos autos às fls. 43/49, vê-se que a parte autora deixou de contribuir ao regime geral da previdência social em 27/6/2014, mantendo a sua qualidade de segurado até agosto de 2015. Por sua vez, nos termos do laudo médico pericial, a sua incapacidade teve inicio em  junho de 2016.

Dessa forma, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, a parte autora já havia perdido a qualidade de segurado na data de início do seu impedimento para o exercício do trabalho.

Portanto, do laudo pericial e das demais prova dos autos, deve-se concluir que o autor não satisfaz os requisitos para usufruir do benefício por incapacidade.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), nos termos da fundamentação do voto. Por conseguinte, julgo prejudicada a apelação da parte autora.

É o voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA