BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PRETÉRITA. NECESSIDADE DE COMPLÇÃO DA PERÍCIA PARA INFORMAÇÃO DO PERÍODO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1023501-05.2022.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: ALEXANDRE SANTANA DE OLIVEIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA): 

A concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontre incapaz temporariamente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma do art. 59 da Lei n. 8.213/91.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, exige a incapacidade definitiva, insuscetível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade laborativa, consoante art. 42 da Lei n. 8.213/91.

A concessão do benefício por incapacidade, seja temporária seja permanente, está condicionada, ainda, à exigência, quando for o caso, de 12 (doze) contribuições mensais a título de carência (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), sendo esta dispensada nas seguintes hipóteses:

a) nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho;

b) nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. ;      (art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91)

A negativa no âmbito administrativo pela ausência de um dos requisitos necessários à concessão do benefício não importa admissão ficta dos demais, competindo ao magistrado, quando do deferimento, verificar a presença de todos os seus pressupostos.

Firmadas essas premissas, entendo ser o caso de dar parcial provimento ao recurso. Vejamos.

A sentença retro julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

“(...) Com efeito, o laudo pericial atestou categoricamente que o autor não apresenta
incapacidade laboral para as atividades laborais exercidas (evento 20), conclusão corroborada pela prova documental carreada ao feito. Imperiosa, pois, a improcedência do pleito inicial. (...)”

A parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária no período compreendido entre 19/07/2019 a 06/12/2019, fl. 27 do PDF.

Segundo o laudo pericial, realizado em 15/03/2023, fl. 52 do PDF, a parte autora (47 anos, na data em que realizada a perícia, profissão e grau de instrução declarados: ensino fundamental incompleto, serviços gerais), não está atualmente incapacitada para o trabalho.

Consta do laudo, contudo, ter havido incapacidade pretérita:

HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL (SE EXISTIR): Periciado foi vítima de Espancamento, apresentando Traumatismo Crânio Encefálico (TCE), já submetido a craniotomia para tratamento e cura, hoje curado e sem sequelas, não apresentando sequelas neurais incapacitantes, sem déficit cognitivo, lúcido e orientado em tempo e espaço (LOTE), trauma sem gravidades maiores, encontrase em bom estado geral, não havendo incapacidades para o laboro.

CONCLUSÃO: Periciado teve TCE, onde fez tratamento e se curou, estando apto para o laboro, não havendo incapacidade para o laboro.

A parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária no período compreendido entre 19/07/2019 a 06/12/2019, fl. 27 do PDF. Considerando que a perícia judicial atestou incapacidade pretérita, há a necessidade de informar o período em que a parte permaneceu incapaz para o labor.  Ressalte-se que há nos autos documentação médica noticiando cirurgia de cranioplastia em 23/11/202021, fls. 73/77 PDF.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para anular a sentença recorrida e determino o retorno dos autos à vara de origem a fim de que seja dado prosseguimento à instrução do feito com a complementação da perícia para que informe qual o período em que a parte permaneceu incapaz para o labor.

É o voto

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Relatora Convocada