BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1007302-20.2023.4.01.4001

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: EMIR AGNELO MARCELINO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Trata-se de apelação interposta pelo impetrante da sentença que denegou a segurança, ao argumento de que ele não fez prova pré-constituída da requisito, qualidade de segurado, para o recebimento do benefício por incapacidade.

O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto.

O juízo a quo denegou a segurança ao impetrante, nos seguintes termos:

“Com efeito, os documentos juntados com a inicial não são suficientes para se concluir pela ilegalidade do ato indigitado coator e, consequentemente, pela existência de direito e líquido e certo, não havendo, pois, a necessária prova préconstituída, uma vez que a presunção de veracidade das informações constantes naCTPS é apenas relativa (Súmula 225 do STF), de modo que pode ser elidida, mas não em sede de mandado de segurança, uma vez que demanda dilação probatória, com a realização de audiência para comprovação das informações constantes na CTPS, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança.”

No caso em tela, o impetrante juntou aos autos cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, extrato analítico da conduta do FGTS, carimbado e assinado por funcionário da Caixa Econômica Federal – CEF e constando o código de movimentação em caso de demissão por iniciativa do empregador, bem como declaração do empregado quanto ao vínculo empregatício do impetrante iniciado em 01/02/2012 e encerrado em 27/04/2022.

Os documentos colacionados aos autos não fazem prova plena da qualidade de segurado do impetrante, a qual demanda para a análise do pedido do benefício por incapacidade. Portanto, conclui-se pela inadequação da via eleita, sendo adequado ao caso o ajuizamento da ação ordinária, com fulcro no art. 19 da Lei 12.016/09.

Veja-se jurisprudência desta eg. Corte no mesmo sentido:

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PASSÍVEL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 

1. Nos precisos termos do art. 273, I e II do CPC/73 (art. 300 do CPC), a antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

2. São requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a qualidade de segurado da Previdência Social do recluso, a comprovação do vínculo de dependência e a comprovação de efetivo recolhimento à prisão (art. 80 da Lei 8.213/91).

3. Pode-se resumir os requisitos para a concessão do benefício pleiteado da seguinte forma: a) que o preso seja segurado da previdência social, independentemente de carência; b) que o segurado seja recolhido à prisão e não perceba qualquer remuneração e nem esteja em gozo de auxílio doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; c) a condição de dependente do postulante; d) o requisito relativo à baixa renda; e) prova do recolhimento à prisão do segurado, sob regime fechado ou semiaberto. Por fim, o requerimento deve ser formulado enquanto o segurado estiver preso.

4. Em sua contestação, o INSS junta dados do CNIS indicando que o recluso manteve a qualidade de segurado até 15/05/2013, destacando que a última contribuição ocorreu em março de 2012. Por mais que a carteira de trabalho e previdência social – CTPS indique a existência de contrato de trabalho até 30/12/2014 (ID 169123072), em não havendo tais registros de contribuição junto aos sistemas de dados da autarquia ré, a dilação probatória faz-se necessária para o deslinde da questão. Naquela mesma peça, o INSS destaca que a ausência de dados foi informada à parte requerente, oportunidade em que foram solicitados os documentos necessários para andamento do requerimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, tendo a parte interessada se quedado inerte. 

5. Assim, inexistindo prova inequívoca do preenchimento de todos os requisitos legais necessários à concessão do auxílio reclusão pleiteado, a concessão dos efeitos da antecipação dos efeitos da tutela configuraria manifesta e grave lesão ao patrimônio público.

6. Agravo de instrumento ao qual se nega o provimento.

(TRF1 - AG 1040550-20.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022)

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Honorários advocatícios incabíveis (Súmula 512 do STF).

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator