POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:KAYRA AUXILIADORA PINHEIRO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIELLY GARCIA DE LIMA - MT20874-A e ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA - MT6133/B
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO
PROCESSO: 1008311-36.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001149-06.2020.8.11.0010
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:KAYRA AUXILIADORA PINHEIRO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLY GARCIA DE LIMA - MT20874-A e ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA - MT6133/B
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, na qual foi julgado procedente em parte o pedido da parte autora, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (DER: 9/3/2020),com prazo de afastamento de 12 meses contados a partir da data de realização da perícia médica oficial, em 7/10/2020 (doc. 110839552, fls. 156-160).
A autarquia apelante requer a reforma da sentença, para que os pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes, tendo em vista ser possível reabilitada para o exercício de outras atividades (doc. 110839552, fls. 161-162).
Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 110839552, fls. 169-179).
É o relatório.
Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO
PROCESSO: 1008311-36.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001149-06.2020.8.11.0010
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:KAYRA AUXILIADORA PINHEIRO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLY GARCIA DE LIMA - MT20874-A e ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA - MT6133/B
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
V O T O
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão.
A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício de auxílio-doença a parte autora, desde a data do requerimento administrativo, com prazo de afastamento em 12 meses, a contar da perícia médica oficial, realizada em 7/10/2020 (doc. 110839552, fls. 156-160).
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
A perícia médica oficial, realizada em 7/10/2020, afirmou que a parte autora está incapaz de forma parcial e temporária, afirmando que (doc. 110839552, fls. 128-141): Doenças degenerativas na coluna cervical e lombar (espondiloartrose e discopatia degenerativa/ transtornos de discos intervertebrais ), tendinopatia e bursite no ombro direito, sequela de trauma no pé direito, síndrome do Túnel do carpo -STC.CID M50, M51, M75.5, G56.0,T93. Sequela de trauma do pé desde 2008. Demais doenças desde 2017. Estável. Há deformidade estética no pé. (...) É parcial e permanente. (...) Desde 2008. (...) Há restrições para esforços físicos intensos, levantamento de peso excessivo, subir/descer escadas, permanência prolongada em pé, movimentos repetitivos dos membros superiores em caráter preventivo para evitar o agravamento da s patologias degenerativas , irreversíveis e sequelas.
Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez não deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida a concessão de auxílio-doença.
Quanto ao início da incapacidade, adoto o entendimento do magistrado a quo, fixando-a na data do requerimento administrativo, efetuado em 9/3/2020 (doc. 110839552, fls. 128-141), tendo em vista não haver recurso da parte autora. Destaca-se que o perito afirmou que o início da doença e da incapacidade datam de 2008, quando da concessão do 1º auxílio-doença a autora (NB 529.889.800-5, doc. 110839552, fls. 42-43).
Com relação à data de cessação do benefício (DCB), a Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 – “Alta Programada”, determinando que: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício (§8º); e que Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (§9º).
Nos termos da nova sistemática, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial.
O juízo a quo fixou data estimada para recuperação da capacidade da autora em 12 meses, a contar do dia de realização do exame médico, ocorrido em 7/10/2020 (doc. 110839552, fls. 128-141). Dessa forma, não havendo outros aspectos relevantes para se desconsiderar tais fundamentos, devem ser ratificados, mantendo-se a obrigação da parte autora se sujeitar ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Ainda, a Administração fica vinculada aos parâmetros da avaliação realizada em Juízo, devendo cessar o benefício apenas quando a autora for reabilitada para o desempenho de outra atividade laboral, mediante prévia perícia administrativa.
Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.
Nesse tocante, importante ressaltar que a manutenção do benefício, em período superior ao estabelecido nesse julgamento (seja em decorrência do longo trâmite judiciário, seja em razão de manutenção administrativa), até que ocorra o efetivo trânsito em julgado, não ofende o princípio da boa-fé objetiva do segurado, não havendo que se falar, portanto, em repetição. Precedente: ARE 734242 AgR /DF, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma do STF, Publicação: 8/9/2015.
Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS.
Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação.
É o voto.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO
PROCESSO: 1008311-36.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001149-06.2020.8.11.0010
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:KAYRA AUXILIADORA PINHEIRO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLY GARCIA DE LIMA - MT20874-A e ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA - MT6133/B
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE DURAÇÃO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REABILITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
2. A perícia médica oficial, realizada em 7/10/2020, afirmou que a parte autora está incapaz de forma parcial e temporária, afirmando que (doc. 110839552, fls. 128-141): Doenças degenerativas na coluna cervical e lombar (espondiloartrose e discopatia degenerativa/ transtornos de discos intervertebrais ), tendinopatia e bursite no ombro direito, sequela de trauma no pé direito, síndrome do Túnel do carpo -STC.CID M50, M51, M75.5, G56.0,T93. Sequela de trauma do pé desde 2008. Demais doenças desde 2017. Estável. Há deformidade estética no pé. (...) É parcial e permanente. (...) Desde 2008. (...) Há restrições para esforços físicos intensos, levantamento de peso excessivo, subir/descer escadas, permanência prolongada em pé, movimentos repetitivos dos membros superiores em caráter preventivo para evitar o agravamento da s patologias degenerativas , irreversíveis e sequelas.
3. Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez não deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida a concessão de auxílio-doença.
4. Quanto ao início da incapacidade, adoto o entendimento do magistrado a quo, fixando-a na data do requerimento administrativo, efetuado em 9/3/2020 (doc. 110839552, fls. 128-141), tendo em vista não haver recurso da parte autora. Destaca-se que o perito afirmou que o início da doença e da incapacidade datam de 2008, quando da concessão do 1º auxílio-doença a autora (NB 529.889.800-5, doc. 110839552, fls. 42-43).
5. Em relação à data de cessação do beneficio, a Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência
6. O juízo a quo fixou data estimada para recuperação da capacidade da autora em 12 meses, a contar do dia de realização do exame médico, ocorrido em 7/10/2020 (doc. 110839552, fls. 128-141). Dessa forma, não havendo outros aspectos relevantes para se desconsiderar tais fundamentos, devem ser ratificados, mantendo-se a obrigação da parte autora se sujeitar ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Ainda, a Administração fica vinculada aos parâmetros da avaliação realizada em Juízo, devendo cessar o benefício apenas quando a autora for reabilitada para o desempenho de outra atividade laboral, mediante prévia perícia administrativa.
7. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.
8. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, e ora majorados em 1%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
9. Apelação do INSS a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
