BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORAL....

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Do mérito

A concessão do benefício por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis:   

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”  

....

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.”  

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença).

Para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tem-se a previsão para a análise da deficiência, contida no art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, que dispõe:

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.     (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)       

[...]
§ 2^o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.   (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

[...]

§ 10.  Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2^o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.              (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

A deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, nos termos do § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Cabe anotar, ainda, que o deferimento dos benefícios previdenciários pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.  

O caso em exame   

A parte autora ajuizou a presente ação em 26/08/2022, pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou, subsidiariamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Para a análise do preenchimento dos requisitos para a obtenção dos benefícios pleiteados, a perícia médica é o instrumento capaz de identificar o grau de impedimento da parte autora.

Para tanto, foi realizado o exame médico pericial no dia 20/10/2022 (fls. 53/58), de cujo laudo se extrai que a parte autora, então contando com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, apresenta diagnóstico de “CID M54.2 – Cervicalgia. M54 – Dorsalgia. M79.6- Dor em membro”.

Em sua conclusão apontou o Perito: “Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista médico perito e com embasamento técnico-legal, concluo que patologias apresentadas não impossibilitam ao trabalho.”

Dessa forma, não tendo sido constatada a incapacidade laborativa da parte autora, não há que se falar em reforma da sentença, uma vez que não restou comprovado o preenchimento de um dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados.  

Além disso, os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso.  

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora.  

Fixo os honorários advocatícios recursais em quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a respectiva exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte autora.

É o voto.  

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora