BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. DOCUMENTO MUITO ANTERIOR À DATA DE INÍCIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1004881-47.2019.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSEFA DIAS DA COSTA SANTOS

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR).

Anoto que "o pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023).

Pretende a parte apelante a reforma da sentença que concedeu a aposentadoria por incapacidade permanente.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O nível da incapacidade e a possibilidade de reabilitação são o que diferenciam os benefícios.

A concessão de benefício de incapacidade permanente ao trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, a condição de rurícola deve estar alicerçada em início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991).

Quanto aos documentos que fazem início de prova material, a jurisprudência pátria, considerando a situação peculiar do trabalhador rural e a dificuldade encontrada para se comprovar a atividade rural, em qualquer das suas formas, permite que documentos, ainda que não dotados de fé pública e não especificados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, sejam considerados para fins de concessão do benefício previdenciário, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.

Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais como: a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ, AgRG no REsp 967.344/DF), a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1.067/SP, AR 1.223/MS), a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3.202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.

Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).

Além disso, a Súmula 34 da TNU dispõe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar e a Súmula 149 do STJ disciplina que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).

Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da parte autora, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

 Quanto à preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, essa não deverá ser acolhida.

O magistrado a quo fundamentou de forma suficiente sua decisão com base nos parâmetros legais e pelos documentos juntados aos auto, não sendo o magistrado obrigado a especificar quais documentos considerou como início de prova material, sendo que o mero inconformismo com o julgamento razão suficiente para declarar nula a sentença.

A Autarquia não contesta a incapacidade total e permanente da parte autora, por isso, deixo de analisar esse ponto.

Quanto à qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: a) certidão de casamento com o senhor José Teixeira Santos em 1977, em que o cônjuge é qualificado como lavrador e a parte autora como doméstica e b) título de domínio, sob condição resolutiva, de pequeno imóvel rural, fornecida pelo INCRA em nome do casal, qualificados como lavradores/agricultores, de 2003.

A prova testemunhal corroborou as alegações da parte autora de que é segurada especial, tendo se mudado para a cidade em virtude do agravamento das condições de saúde da parte autora e antes disso residido no sítio onde exercia suas atividades como agricultora (ID 152420033, 152420036 e 152420048).

O INSS, mesmo citado, não compareceu à audiência, quando foram colhidos os testemunhos e proferida a sentença que deferiu os benefícios.

Em análise ao CNIS da parte autora, constam alguns vínculos urbanos, porém, muito anteriores à incapacidade fixada em 2014, sendo o último vínculo em 1994, não sendo tal documento apto para descaracterizar a condição de segurada especial da parte autora.

O CNIS do cônjuge da parte autora só foi juntado aos autos em momento muito posterior à própria apelação interposta, não podendo ser analisado para descaracterizar a condição de segurada especial da parte autora, pois incidiria em inovação recursal, devendo tal questão ter sido submetida em sede de contestação pela Autarquia.

No entanto, o início de prova material - em especial, o título de concessão de terras pelo INCRA de 2003 - é muito anterior ao período em que o perito definiu como início da incapacidade, que foi em 2014, não se podendo presumir que a parte autora permaneceu exercendo atividades como segurada especial durante nove anos sem qualquer outra prova dentro do período de carência.

Além disso, a própria parte autora declarou, tanto na perícia do INSS quanto na perícia judicial, que suas atividades laborais eram de faxineira, do lar e zeladora, o que também contraria a própria afirmação nos autos de que sempre exerceu atividade rural.

Assim, não houve o início de prova material do exercício de atividade rural exercida dentro da carência de 12 (doze) meses anteriores à apresentação da incapacidade, sendo indevido, portanto, o benefício.

Nesse contexto, assento que o STJ fixou no Tema Repetitivo nº 629 a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.

Ausentes os requisitos legais exigidos, o benefício se revela indevido, devendo a tutela concedida ser revogada.

No caso presente, houve deferimento da tutela antecipada, é, portanto, devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que ficou decidido que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, julgando PREJUDICADO o recurso de apelação do INSS por ausência de início de prova material da condição de segurada especial anterior à incapacidade. Revogo a ordem de antecipação dos efeitos da tutela. Fica o INSS autorizado a cobrar os valores pagos em razão da tutela antecipada ora revogada.

É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora