BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. STF ADI 6. SÚMULA 85 STJ. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. LAUDO...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1002114-18.2019.4.01.3312  PROCESSO REFERÊNCIA: 1002114-18.2019.4.01.3312
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DA GAMA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR CARNEIRO DE SANTANA - BA43316-A e ELLEN NIVIA CARNEIRO DE SANTANA - BA56747-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
 

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Extrai-se dos autos que o Magistrado monocrático pronunciou a prescrição do próprio fundo de direito da pretensão autoral de restabelecimento de seu beneficio por incapacidade, tendo em vista que a cessação do benefício ocorreu há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

Irresignado o autor recorre ao argumento de que não  incide prazo prescricional sob o fundo de direito, consoante entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores.

Com razão o recorrente, pois o STF assentou, na ADI nº 6.096/DF, "a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991". O trecho da ementa, no que apropriado ao caso em estudo, assentou que:

6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção".

De igual modo, o STF firmou o entendimento, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE, que inexiste prazo decadencial para concessão inicial do benefício previdenciário. Vejamos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. (RE 626489 RG / SE - Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO; Relator(a): Min. AYRES BRITTO; Julgamento: 16/09/2010; Publicação: 02/05/2012).

Logo, descabe falar em prescrição/decadência do direito  ao benefício em discussão (fundo de direito), razão pela qual o recurso deve ser provido e a sentença recorrida anulada.

Saliente-se, porém, que a prescrição quinquenal dos atrasados subsiste, eis que escorada na Súmula  85, do STJ e no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, não declarado inconstitucional pelo STF.

Dessa forma, considerando que a causa está madura para julgamento, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC, passo a análise do mérito da ação, cujos requisitos indispensáveis são:

a)    a qualidade de segurado;

b)    carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991;

c)    incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

No caso dos autos, verifica-se que a perícia médica judicial atestou a incapacidade laborativa do autor em decorrência de Hanseníase, com osteoatrose avançada e reação hansênica em atividade, concluindo que o autor encontra-se total e temporariamente incapacitado para suas funções laborativas, fixando a DII em 2012.

Assim, resta comprovada a incapacidade laborativa do autor ao tempo da concessão do benefício no âmbito administrativo (24/9/2012) e a manutenção de seu quadro incapacitante ao tempo da cessação, ocorrida em 30/11/2013.

Quanto ao termo final do benefício, verifica-se que o laudo médico pericial estimou a recuperação da incapacidade laborativa temporária após o decurso de seis meses, a contar de 1º/7/2019 (data da realização da perícia médica judicial), em razão da necessidade de tratamento clínico e medicamentoso.

A qualidade de segurado do apelante resta incontroversa, posto que a própria Autarquia Previdenciária reconheceu sua condição de segurado ao lhe conceder o benefício no âmbito administrativo, mantendo-se tal qualidade em razão da persistência de seu quadro incapacitante, desde então.

Por tais fundamentos, o recurso merece ser provido, devendo o benefício por incapacidade temporária ser restabelecido desde a cessação indevida e DCB em 31/12/2019, respeitado o prazo de 30 dias para apresentação de pedido de prorrogação, contados a partir do efetivo restabelecimento/implantação do benefício no sistema de gestão de benefícios do INSS.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta para, anulando a sentença, julgar procedente a pretensão, determinando ao INSS o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária no dia seguinte a cessação do benefício (DIB 1º/12/2013) e DCB em 31/12/2019, devendo ser observado o prazo 30 dias para apresentação de pedido de prorrogação, contados do efetivo restabelecimento/implantação no sistema de gestão de benefícios do INSS.

Determino o pagamento dos atrasados, corrigidos de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, respeita a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 STJ.

Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 STJ.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator