BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Do caso concreto

A parte autora, nascida em 09/08/1977, ingressou em juízo em 31/10/2017 pleiteando o restabelecimento de benefício por incapacidade e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Não há dúvida quanto à qualidade de segurado, tendo em vista da anterior percepção de benefício de auxílio-doença nos períodos de 14/07/2015 a 14/09/2015 e de 04/02/2016 a 22/06/2017 (fls. 39/40).

De acordo com o laudo da perícia médica judicial realizada em 21/09/2018, extrai-se que a autora laborou como trabalhadora na agricultura por vinte anos, estando afastada de suas atividades há um ano (fls. 73/76), e apresenta o diagnóstico de "Transtornos de discos intervertebrais (M51), dorsalgia (M54), espondilose (M47), Outras dorsopatias não classificadas em outra parte (M53) transtorno dos discos cervicais (M50) lesões do ombro".

O Perito judicial atestou se tratar de impedimento parcial e permanente para o trabalho para as atividades braçais e com exposição solar, sem estimar a data do seu início, e sugeriu o prazo de um ano para a reabilitação.

A respeito da ausência de indicação precisa do momento em que teve início a inaptidão, a parte autora apresentou relatórios médicos de origem particular – fls. 28/35, havendo indicações diversas de necessidade de afastamento de suas atividades em decorrência das mesmas patologias ora examinadas, em 2016 e em 2017, a demonstrar que o seu impedimento laboral remonta à data de cessação do benefício anterior (auxílio-doença).  

Por sua vez, assiste razão à autarquia recorrente, no sentido de não há incapacidade total para o trabalho, requisito indispensável para a concessão da aposentadoria por invalidez.  

De fato, não existem elementos nos autos suficientes para autorizar a conclusão a respeito das  condições pessoais do trabalhador, ou seja, seu nível escolar, as atividades que já tenha desempenhado, e outras particularidades, de modo que se possa excluir, desde já, a possibilidade de exercício de outras atividades que não demandam esforço físico. Assim sendo, a autora pode ser reabilitada para exercer outras atividades.  

Dessa forma, deve ser reformada a sentença que concluiu pela concessão de aposentadoria por invalidez, isto porque, no cenário retratado nos autos, somente é possível a concessão de  auxílio-doença.

O benefício deve ter por termo inicial a data da cessação administrativa daquele anteriormente concedido à parte recorrida, o que aconteceu em  22/06/2017.

A data da cessação deve observar o prazo de um ano, a contar da elaboração do laudo pericial, ou seja, 21/09/2018, podendo ser novamente prorrogado mediante requerimento do segurado, nos termos do art. 60, §§8º e 9º, com a garantia da continuidade de percepção do benefício até o resultado decorrente da realização de nova perícia médica (TNU, Tema 164).

Considerando, todavia, o transcurso do prazo acima durante a tramitação do processo (21/09/2018 a 21/09/2019), o pagamento deve continuar a ser realizado, garantindo-se o prazo mínimo de trinta dias para a apresentação do requerimento de prorrogação, a partir da data da intimação do presente acórdão ou da implantação do benefício na esfera administrativa, o que ocorrer em último lugar, 

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INSS para restabalecer o benefício de auxílio-doença, a partir de da data da sua cessação.

Sem honorários, em razão  da sucumbência minima.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora