BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO DE...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1003931-38.2019.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: DIOCLENIO FELIX VERISSIMO e outros

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS e pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para implementar benefício por incapacidade em favor da parte autora.   

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).    

Em suas razões, o INSS alega que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial e requer reforma da sentença para que seja reconhecida a improcedência do pleito inicial.  

O reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora decorre do exercício de atividade rural, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91:    

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  (...)    

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:    

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:    

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;    

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;    

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e     

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.     

Ademais, o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 determina que a comprovação do exercício de atividade rural exige a demonstração do trabalho campesino mediante o início razoável de prova documental contemporânea dos fatos, a qual deverá ser corroborada por prova testemunhal.    

No caso dos autos, o laudo pericial (id. 12962434, p. 10/14) atestou que a parte autora é acometida por transtornos dos discos intervertebrais lombares e glaucoma primário de angulo aberto que implicam incapacidade total e temporária desde agosto de 2016 por 12 meses.  

Ademais, observa-se que a qualidade de segurado da parte autora ficou comprovada com os seguintes documentos: comprovante de residência em zona rural datada de 04/2016; certidão de casamento na qual consta profissão de lavrador datada de setembro de 1986; certificado de cadastro de imóvel rural datado de diferentes anos; título de domínio do INCRA de 11/2000; aditivo de contrato de concessão de crédito para projeto do Assentamento São Carlos datado de 08/1995; e recibo do ITR dos exercícios 2012, 2013, 2014 e 2015. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal.   

Nessa linha, o Juízo sentenciante, com acerto, considerou que os documentos acostados à inicial, em conjunto com a prova testemunhal, dão conta que à época da incapacidade a parte autora gozava da condição de segurada especial, entendimento que se alinha à jurisprudência desta Corte.    

Por sua vez, a parte autora requer a fixação do termo inicial do benefício na data em que apresentou seu requerimento administrativo de benefício, em 19/07/2013. 

No tocante à fixação do termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. Veja-se:   

A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (Tema Repetitivo 626 – STJ)   

Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou tese no sentido de que, nos casos em que a data de início da incapacidade (DII) é fixada pelo perito judicial em data posterior à data do requerimento e anterior ao ajuizamento da ação, a data de início do benefício por incapacidade deve ser a data da citação. Veja-se:   

Quando a data de início da incapacidade for fixada pelo perito judicial em época anterior ao ajuizamento da ação e não existir requerimento administrativo ou a data de início de incapacidade for posterior à data de cessação administrativa do benefício ou à data de entrada do requerimento administrativo, a data de início do benefício por incapacidade deve ser a data da citação. (PUIL n. 0514003-26.2018.4.05.8202 /PB - TNU - Julgado em 25/3/2021).   

Nessa linha, considerando que o laudo pericial atestou que a incapacidade é posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, deve ser afastada a pretensão da parte autora de reforma da sentença quanto ao termo inicial do benefício. Ademais, considerando que autarquia previdenciária não apresentou irresignação quanto à questão, deve ser mantido o termo inicial fixado na sentença, ante a vedação de reformatio in pejus.    

Assim, não merece reforma a sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade.    

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905).    

Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto.    

Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, a incidirem sobre as prestações vencidas até sua prolação (súmula 111 do STJ).    

Diante do exposto, nego provimento às apelações do INSS e da parte autora.    

É como voto.    

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator