BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO DO JUÍZO. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA MÍNINA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO....

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1001526-58.2021.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0000650-07.2008.8.11.0092
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO:MARIA DE FATIMA CONCEICAO OLIVEIRA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI - SP180242-A

POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

                     O EXMO. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (relator convocado):                  

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que não houve cumprimento de carência. 

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

No caso dos autos, apesar de ter sido constatada incapacidade parcial pelo perito do Juízo (perícia realizada em 18/12/2018, doc. 93244526, fls. 29-43, e doc. 93244527, fls. 1-7), a parte autora não cumpriu o segundo requisito, carência de 12 contribuições mensais, conforme se pode inferir da CTPS por ela juntada (doc. 93244520, fl. 24): só há registro de 2 vínculos empregatícios, durante o período de 1º/10/2007 a 16/1/2008, e em 1º/3/2008, sem data de cessação, ou seja, apenas supostas 5 contribuições. Ainda, a Autarquia ré apresentou consulta aos seus sistemas, onde sequer constam tais vínculos, mas somente seu cadastramento inicial, como segurada facultativa, em 29/5/2008, sem recolhimentos (doc. 93244524, fls. 2-5). 

Dessa forma, em consonância com o estabelecido no art. 25, inciso I, da Lei 8.213/1991, não há que se falar em concessão do benefício pleiteado. Importante destacar, ainda, que apesar de ter sido mencionado que a parte autora é portadora da doença B24 (HIV) que, teoricamente, dispensaria carência, tal patologia (e não incapacidade) só fora diagnosticada em 10/2018, quando não havia tampouco a condição de segurada da demandante.

Sobre o tema, entendimento desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CARÊNCIA. PREENCHIDO O REQUISITO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA ENTRE A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE E A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

1. A controvérsia central reside no preenchimento do requisito da carência pela parte autora.

2. O período de carência para concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições mensais.

3. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, pela análise do CNIS, tem-se que a parte autora verteu contribuições ao RGPS na condição de empregada de 04/2015 a 02/2016 (11 contribuições). O período de carência para o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições mensais.

4.Todavia, consta no processo que a parte autora era segurada empregada urbana, portanto, apesar de no CNIS constar apenas essas 11 contribuições, a parte apresentou sua CTPS e os contracheques, os quais demonstram vínculo até dezembro de 2016, pelo que manteve a qualidade de segurado até 15/02/2017.

5. Acresça-se que a jurisprudência é firme no sentido de que, para o segurado empregado, o ônus de fiscalizar e comprovar a não contribuição recai sobre o INSS, sendo do empregador a obrigação de recolher as contribuições e cabendo ao segurado apenas a comprovação do vínculo

6. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito atestou que ela é parcial e permanente fixando a data de início da incapacidade em 2017. Dessa forma, os requisitos da qualidade de segurado e da carência encontravam-se preenchidos na data de início da incapacidade.

7. Entretanto, o requerimento administrativo apenas foi feito em 11/2021, data em que a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada. Desta feita, não faz jus a parte autora aos benefícios pretendidos e a sentença há de ser reformada. Assiste razão ao INSS.

8. No caso presente, em razão de ter havido o deferimento da tutela antecipada, é devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ.

9. Apelação do INSS provida.

(ApCiv 1000067-50.2023.4.01.9999, RElatora Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 9/10/2023)

Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, ante o não cumprimento da carência.

Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC).

É como voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

Relator Convocado