BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE 1/3 DA...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1034891-06.2021.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 1000232-36.2019.8.11.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:CLOVIS RODRIGUES DOS SANTOS
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILLA AFONSO DE BRITO - MT14187-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

            O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

A temática da carência, para o caso vertente,  encontra-se disciplinada na Lei de Plano e Benefícios da Previdência Social, na redação vigente ao tempo do requerimento administrativo:

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. 

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II – (...)

Art. 27.  Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.

Assim, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão computadas, para fins de concessão de benefício por incapacidade, após o segurado contar com quatro contribuições da data de seu retorno ao regime.

Analisando o CNIS juntado ao ID 175791044, fl. 109, verifica-se a existência de cinco contribuições após o retorno ao regime, entre 01/02/2016 a 30/06/2016. Podendo-se computar, pois, as contribuições anteriores, verifica-se facilmente a existência de doze contribuições.

É certo que o laudo pericial não fixou data de início da incapacidade. Considerando, no entanto, que a incapacidade é total e permanente, e que houve labor até 30/06/2016, é de se concluir que a incapacidade remonta a esta data.

Assim, se por um lado houve comprovação da carência, por outro não se pode manter a DIB fixada pelo juízo de piso, posto que não havia, em 04/04/2016, comprovação da efetiva incapacidade ou do cumprimento da carência.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação tão somente para fixar a DIB na suposta data de início da incapacidade, em 30/06/2016.

Tendo em vista a sucumbência recíproca em grau recursal, mantenho os honorários conforme fixados em primeira instância.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator