BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVO DA CAPACIDADE LABORAL...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo, portanto,  ser conhecido.

Dispõe o art. 480 do Código de Processo Civil que o juiz deve determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Não é esse o caso dos autos, pois o laudo da perícia realizada no processo está bem fundamentado, com indicação de todos os aspectos relevantes para o exame da matéria, constando resposta aos quesitos apresentados pelas partes.

Por conseguinte, não há irregularidade ou insuficiência da prova técnica produzida nos autos.

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.”

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4)incapacidade para o exercício da atividade exercida.

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Caso em exame

A parte autora ajuizou a ação em 04/11/2019, pleiteando a concessão do benefício por incapacidade.

Do laudo da perícia médica judicial(fls. 54/62), realizada em 29/08/2022, extrai-se que se trata de trabalhador ajudante de pedreiro, não alfabetizado, contando com 62 (sessenta e dois) anos de idade, na ocasião.

Segundo as colocações do perito: o “Autor relata hanseníase com diagnostico em 2020, além de catarata e glaucoma, na mesma época. Relata o usar medicamentos, mas não soube informar quais. Nega afastamentos. Faz acompanhamento pelo SUS. Fez cirurgia em ambos os olhos em agosto e setembro de 2021 e ainda assim queixa-se de baixa acuidade visual. Relata ainda estar em tratamento para hanseníase”.

O Perito anota que o “periciando com quadro de deslocamento de retina. Refere cirurgia em olhos em 2021. Não apresenta exames atuais que mostrem grau de deficiência ocular”. Prossegue concluindo que não ocorre incapacidade laboral, registro reiterado em resposta a diversos quesitos.

Com efeito, não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar as conclusões inseridas no laudo pericial acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, tendo o perito considerado os relatórios, a anamnese e o exame físico trazidos ao processo.

O laudo foi elaborado por médico perito de confiança do juízo, que respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes, estando bem fundamentado, sendo suficiente, portanto, para a resolução da lide.

Dessa forma, não está demonstrada a existência de incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais, circunstância que impede a concessão do benefício por incapacidade postulado na petição inicial.

Por fim, o conteúdo do parecer do médico que assiste à parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrem de perícia realizada sob o crivo do contraditório, por profissional da confiança do juízo e sem vícios.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Os honorários advocatícios recursais ficam fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a cobrança em vista dos benefícios da assistência judiciária concedidos nos autos.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA