BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DA INCAPACIDADE...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1001528-50.2020.4.01.3310
APELANTE: RONALDO BRASIL DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial ao fundamento de inexistência da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade laboral.

O cerne da controvérsia limita-se a definir se na data do início da incapacidade a parte autora ostentava a qualidade de segurada.

Quanto aos requisitos, são indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral.

Para fruição das prestações previdenciárias pelo segurado ou por seus dependentes, além do cumprimento da carência necessária para cada benefício, é preciso ter mantida a qualidade de segurado, à época do evento de que se origina.

Para fins de comprovação da qualidade de segurado, consta dos autos extrato previdenciário (ID 291220557) demonstrando que a parte autora verteu contribuições ao RGPS nos períodos intercalados de 01/07/1989 a 24/10/1989; 01/02/1992 a 30/11/1992; 01/03/1995; 03/01/2005 a 02/2010; 01/06/2011 a 04/08/2014 (empregado) e 01/01/2007 a 29/02/2020 (contribuinte individual).

A perícia médica judicial atestou que a parte requerente é portadora de enfermidade que a incapacita para o labor de forma temporária e parcial com quadro de radiculopatia (CID M51) e dor lombar (CID M54.5). Estimou um prazo de 04 (quatro) meses para a recuperação. Quanto à data de início, afirmou não ser possível comprovar.

Todavia, na perícia, ao serem relatados os exames médicos que foram levados em consideração, há indicação dos exames de 05/2019, 08/2019 e 03/2020.

Ainda, há farto acervo probatório da doença que passou a incapacitar a parte autora e que, com quadro evolutivo ao longo dos anos, levou ao atestado de 03/2020 (ID 291220555), o qual indica não haver melhoras com o tratamento e a diminuição acentuada da amplitude de movimentos, tornando-o inapto à sua atividade laboral.

Dessa forma, entendo que, por mais que o perito afirme não ser possível precisar a data de início da incapacidade, esta deverá ser fixada na data do último requerimento administrativo feito, em 12/03/2020.

Isso porque na data do requerimento administrativo, pleiteado pela parte autora, em 2012, não há documentos que atestem a incapacidade, mas somente a doença. No entanto, no último requerimento, em 03/2019, já havia a incapacidade, reconhecida pelo médico que assina o atestado do ID supramencionado, e que, posteriormente, fora considerado pelo perito na confecção de seu laudo.

Esse é o entendimento do STJ sobre a DIB:

            [...]

Quando do julgamento do aludido REsp repetitivo 1.369.165/SP, discutia-se se, inexistente prévio pedido administrativo, a aposentadoria por invalidez seria devida a contar da perícia judicial que constatasse a incapacidade definitiva ou a partir da citação do INSS. Concluiu-se que, ausente requerimento administrativo do benefício, a data da perícia judicial não poderia ser considerada como início da aposentadoria por invalidez, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa definitiva anterior à perícia judicial. Assim, decidiu-se que o início da aposentadoria por invalidez, na aludida hipótese, deveria ser a data da citação, nos termos do art. 219 do CPC/73, quando o INSS foi constituído em mora.

[...]

Nessa linha de raciocínio, prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação.

A propósito, merecem ser destacados, entre muitos outros, os seguintes precedentes da Primeira e da Segunda Turmas do STJ, competentes para o julgamento da matéria: [...] (STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022); [...] (STJ, REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018).

[...]

(REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022)

Assim, por ter a incapacidade da parte autora sido reconhecida como iniciada em 03/2020 e sua última contribuição ter se dado em 02/2020, ou seja, enquanto mantida a sua qualidade de segurada, há de ser reformada a sentença do Juízo a quo.

Faz jus a parte autora ao benefício por incapacidade temporária, desde a data do último requerimento administrativo, em 12/03/2020, até o período de 04 meses após a sentença, proferida em 28/09/2021, ou seja, DCB fixada em 28/01/2022.

Entendendo a parte autora que a incapacidade ainda persiste, é possível novo pedido na via administrativa, requerendo a prorrogação, previsão do art. 60, §9º, da Lei n. 8.213/91:

§ 9o  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.

Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para conceder o benefício por incapacidade temporária, com DIB na data do Requerimento Administrativo, em 12/03/2020, e com DCB em 28/01/2022. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.

Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Relatora