BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO FACULTATIVO. RECOLHIMENTOS PELA ALÍQUOTA REDUZIDA DE 5% (CINCO POR...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1020564-85.2023.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELZA FERREIRA DOS SANTOS MOREIRA

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR).

Consigno, ainda, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ.

A controvérsia cinge-se à regularidade das contribuições, uma vez que o INSS alega terem sido realizadas abaixo do mínimo legal, bem como ao fato de a incapacidade ser alegada como preexistente ao ingresso da parte autora ao RGPS e, assim, haver a ausência da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade.

A parte autora alega que recuperou sua qualidade de segurada a partir de 01/02/2021, tendo vertido contribuições até 30/11/2021 e, então, manteve sua qualidade de segurada, não podendo a incapacidade ser considerada preexistente, pois o requerimento administrativo se deu em 07/07/2021.

Como tese subsidiária, alega que teria contribuído, anteriormente, até 30/09/2019 e, ao se aplicar a extensão da manutenção da qualidade, encontrava-se no período de graça, até a nova contribuição em 02/2021, por estar desempregada.

Em relação à alegação do INSS de que a parte teria contribuído abaixo do mínimo, a parte autora alega que se enquadra como baixa renda.

Quanto aos requisitos, são indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral.

Para fruição das prestações previdenciárias pelo segurado ou por seus dependentes, além do cumprimento da carência necessária para cada benefício, é preciso ter mantida a qualidade de segurado, à época do evento de que se origina.

Quanto ao requisito da incapacidade (ID 364344656 – Págs. 3/10), a perícia médica, feita em 27/05/2022, atestou que a parte autora, 52 anos, ensino fundamental incompleto, teve câncer de mama em 01/2021, passou por operação e faz tratamento de radioterapia, sem conseguir trabalhar – CID C50. Houve a indicação pericial de benefício por incapacidade temporária por 12 meses.

Para fins de comprovação da qualidade de segurado, consta dos autos extrato previdenciário (págs. 15/18) demonstrando que a parte autora verteu contribuições ao RGPS nos períodos intercalados de 01/11/2010 a 30/04/2011, 01/06/2011 a 31/05/2012, 01/06/2012 a 30/06/2015 (facultativo), 01/06/2019 a 30/09/2019 (contribuinte individual) e 01/02/2021 a 31/07/2021 (facultativo).

Nas contribuições vertidas até 06/2015 há os indicadores das contribuições abaixo do mínimo.

As contribuições que estão em confronto são as do período de 2019 e as do período de 2021.

Quanto à argumentação da parte autora de que deveria ser mantida sua qualidade de segurada no período entre a última contribuição em 09/2019 até a nova contribuição em 02/2021, pelo direito à extensão da manutenção do período de graça por ter ficado desempregada, não lhe assiste razão.

Isso porque para ter direito a estender o período de graça nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, é necessário comprovar o desemprego involuntário, não sendo suficiente, para tanto, a inexistência de registros na CTPS, conforme entende a jurisprudência do C. STJ. Confira-se: "A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014)". (grifamos).

Dessa forma, houve a perda da sua qualidade de segurado em 15/11/2020 e há de ser analisado o preenchimento dos requisitos a partir do novo vínculo, com a reaquisição de tal qualidade em 02/2021.

Passando, então, a tais contribuições, tem-se que nas contribuições de 2021 há o indicador de recolhimento facultativo de baixa renda pendente de análise.

Todavia, a parte autora não traz aos autos qualquer comprovação de inscrição no CadÚnico, sendo tal inscrição exigida pela Lei nº 8.212/91 para que possa haver a contribuição em tal percentual de 5% (com redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011):

Art. 21.

(...)

§ 2 o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

(...)

II - 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; e

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

§ 3 O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Destaca-se)

§ 4 Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2 o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos

Assim, há razão ao INSS e tais contribuições não podem ser consideradas para fins de readquirir a qualidade de segurado, uma vez que tais contribuições deram-se de forma irregular, pois não foi cumprida a exigência de estar inscrita no CadÚnico.

Contudo, ainda que tais contribuições fossem consideradas, também não haveria como lhe conceder o benefício por incapacidade pretendido.

Isso porque o art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que:

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Ainda, o art. 59, §1º, da mesma legislação estabelece que:

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

Assim, como a parte autora somente readquiriu a qualidade de segurada em 02/2021, na data de início da incapacidade, ou seja, em 01/2021, não tinha mantida sua qualidade de segurada e o retorno deu-se somente após já se encontrar incapacitada, havendo razão na alegação de incapacidade preexistente.

Por tais razões, ou seja, por ter havido a perda da qualidade de segurado em 15/11/2020, e a posterior reaquisição somente ter se dado em 02/2021, após já haver a doença incapacitante impedindo-a de trabalhar, e, ainda, por tais contribuições não terem se dado de forma regular, com o requisitos legais atendidos, deverá ser provido o recurso do INSS e a sentença deverá ser reformada e o benefício indeferido, ante a ausência da comprovação da qualidade de segurada ao tempo da incapacidade.

Acresça-se, ainda, que no período de 2019 - 01/06/2019 a 30/09/2019 – as contribuições feitas – se estivessem de acordo com a lei – também não poderiam ter sido consideradas como reaquisição da carência, uma vez que, em tal data, já vigia a redação atual do art. 27-A da Lei 8.213/91, que dispõe que deveria ser recolhida, ao menos, metade das contribuições necessárias para a carência exigida aos benefícios, ou seja, ao menos 06 (seis) contribuições:

Art. 27-A  Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos  períodos  previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.

Desse modo, em nenhum dos cenários formulados há a possibilidade de conceder o benefício à parte autora.

No caso presente, se já houve deferimento da tutela antecipada, é possível a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que restou decidido que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”.

Aparte autora deverá pagar as verbas de sucumbência, sendo os honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; porém, em razão do benefício da gratuidade já deferido, tais verbas devem ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, indeferir o benefício pleiteado.

É como voto.

Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM  

Relatora