BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ALIENAÇÃO MENTAL. CARÊNCIA DISPENSADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1009094-57.2023.4.01.9999
APELANTE: LUCINETE PEREIRA ALVES DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (RELATORA CONVOCADA):

Inicialmente, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ.

A controvérsia central recai sobre o requisito da carência, em razão de a incapacidade da parte autora derivar de alienação mental e o juiz ter julgado improcedente o pedido por entender que tal requisito não estaria preenchido.

Quanto aos requisitos, são indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral.

O período de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições mensais.

Todavia, segundo o art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, independe de carência a concessão de auxílio-doença nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Nos termos do art. 151 da Lei n. 8.213/1991:

Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial atestou (311270563) que a parte autora é portadora de transtorno misto e depressivo, CID F32.31, que a incapacita de forma total e permanente e que decorre de agravamento, porém sem conseguir estimar a sua data de início. 

Quanto à adequação das doenças da parte autora ao quadro de alienação mental, em decisão do STJ, há a indicação do que poderia ser enquadrado:

A Corte a quo fundamentou a decisão de improcedência do seguinte modo, in verbis (fls. 132):

Por outro lado, o rol de doenças incapacitantes que dispensam o cumprimento da carência exigida em lei, disposto no art. 151 da Lei de Benefícios, não prevê o caso esquizofrenia paranoide e doença neurológica de epilepsia. Tampouco se trata de benefício para o qual se dispensa o preenchimento da carência, nos termos do art. 26, II, da mesma lei.

[...]

Por fim, ainda que assim não fosse, o Tribunal a quo considerou que a carência é exigida porque a doença da recorrida não está no rol do art. 151, que prevê isenção para determinadas doenças.

[...]

Entre as moléstias que dispensam a carência, nos termos do art. 151 da Lei n. 8.213/91, está a alienação mental.

A alienação mental não constitui, de fato, uma doença em seu sentido estrito, mas um estado cuja constatação depende, antes de tudo, de um diagnóstico médico específico e afirmativo. In casu, é possível inferir que a doença que acomete a autora configura alienação mental, porquanto se trata de doença do cérebro que, in casu, considerou-se em nível totalmente incapacitante.

Nesse mesmo sentido, confira-se o que estabelece o Manual de Perícia Oficial em Saúde dos Servidores Públicos Federais (Portaria SEGRT/MP n. 19, de abril de 2017, publicada no DOU de 25.4.2017), in verbis:

Conceitua-se alienação mental como sendo todo quadro de transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da sanidade mental, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido para qualquer trabalho. O indivíduo torna-se incapaz de responder por seus atos na vida civil, mostrando-se inteiramente dependente de terceiros no que tange às diversas responsabilidades exigidas pelo convívio em sociedade. O alienado mental pode representar riscos para si e para terceiros, sendo impedido, por isso, de qualquer atividade funcional.

(...)

São Passíveis de Enquadramento

1. Esquizofrenias nos estados crônicos e residuais;

2. Outras psicoses graves nos estados crônicos e residuais;

3. Estados demenciais de qualquer etiologia (vascular, Alzheimer, doença de Parkinson, etc.);

4. Retardos mentais graves e profundos.

Nesse panorama, o segurado que é portador de esquizofrenia paranóide que o incapacita de forma irremediável para o trabalho pode, sim, ser considerado alienado mental.

De forma que, também por esse motivo, é devido o benefício à segurada, porquanto a doença que a incapacita não necessita de carência, nos termos do art. 151 da Lei n. 8.213/91.

(AREsp n. 1.492.649/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 23/8/2019) (grifos nosso)

Entendo, dessa forma, que realmente a carência é dispensável na hipótese dos autos.

Todavia, quanto ao requisito da qualidade de segurado, conforme o CNIS apresentado, sua filiação ao RGPS deu-se somente a partir de 08/2020 até 11/2020.

Pela análise dos atestados acostados à inicial e pela indefinição de data de início apontada na perícia judicial, atestando ademais ser a doença de cunho genético, e se apresentado em quadro evolutivo, faço a análise em conjunto também dos atestados particulares trazidos.

No relatório médico psiquiátrico apresentado pela parte autora (ID 311270531 – Pág. 27), há a informação de que a apelante iniciou o acompanhamento em 10/2018, com retornos em 2019 e em 2020. Atesta, ainda, que em 20 de agosto o quadro se agravou, em virtude de falecimento do pai.

Há, ademais, atestado de 01/2021 que aponta que o tratamento foi iniciado há 04 (quatro) meses e atesta o início da incapacidade por tempo indeterminado a partir da data do laudo.

Por tais razões, laudo pericial que, apesar de não atestar o início da incapacidade, afirma ser decorrente de agravamento; atestados particulares que apontam a presença da doença desde 2018, com o agravamento em Agosto de 2020; atestado de 2021 estimando que a parte autora já estava em tratamento mais intenso há 04 (quatro) meses, ou seja, corroborando a afirmação anterior de que a doença teria se agravado em Agosto/2020,  entendo que a parte autora não faz jus ao benefício, não pela ausência da carência, mas pela falta de qualidade de segurado. 

Isso porque, reconhecida a incapacidade desde 2018, ou até mesmo desde Agosto de 2020, deverá ser caracterizada como preexistente e encontrará vedação à sua concessão no art.42, §2º, da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que:

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Ainda, o art. 59, §1º, da mesma legislação estabelece que:

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

Desta feita, pela análise do conjunto probatório, entendo que, tanto a doença como a incapacidade deverão ser caracterizadas como preexistentes. Deverá a sentença de improcedência ser mantida, ainda que por outros fundamentos. 

Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação da parte autora e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. 

É como voto.

Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch

Relatora Convocada