BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE/TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE ANTERIOR À...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1008402-58.2023.4.01.9999
APELANTE: MARINES VIEIRA DOS SANTOS SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (RELATORA CONVOCADA):

Inicialmente, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial e concedeu o benefício por incapacidade temporária à parte autora, desde a data da citação.

A controvérsia cinge-se, então, à fixação do termo inicial dos benefícios por incapacidade, haja vista o juiz ter fixado na data da citação (04/2022) e a parte apelante requerer que seja fixado na data do requerimento administrativo (09/2020).

Quanto aos requisitos, são indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral.

Quanto ao requisito à qualidade de segurado e à carência, não há mais o que se falar, estando tais pontos resolvidos na sentença originária.

Quanto ao requisito da incapacidade (ID 309377532 – Pág. 91/98), o perito médico judicial atestou que a parte autora é portadora de epilepsia com episódios depressivos, CID10, G40, F32, que a torna total e temporariamente incapacitada desde setembro de 2020 (09/2020). Afirma que é possível chegar a tal conclusão, quanto a doença e a data de início da incapacidade, com os documentos apresentados pela parte autora no processo e pela avaliação médica. Estima o prazo de 24 meses para a recuperação.

O magistrado de origem entendeu ser o caso de fixar o termo inicial do benefício na data da citação da Autarquia, uma vez que, por não ter a parte autora se submetido à perícia médica federal, a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, configuraria decisão surpresa ao INSS, que, por não ter conhecimento à época da condição incapacitante da parte autora, não pode sofrer o ônus de ter que conceder o benefício desde tal data.

Essa ausência de perícia se deu, pois o pedido do benefício deu-se conforme a Lei 13.982/2020 e, com a negativa do INSS pela antecipação do benefício, o autor não prosseguiu com o agendamento do exame.

Assim, com a impossibilidade de a incapacidade ter sido demonstrada na via administrativa, equiparou o pedido aos casos em que não há o requerimento administrativo e, por isso, entendeu ser correta a fixação da DIB na citação. Vejamos:

(...)

Termo inicial

O benefício é devido desde 11/04/2022, data em que o sistema registrou ciência no expediente de citação da autarquia previdenciária. Explico. Quanto a esse ponto, esclareço que o autor confeccionou pedido de auxílio-doença com base na Lei 13.982/2020 e após o indeferimento da antecipação do benefício, não realizou o agendamento de perícia pela Perícia Médica Federal, o que obstaculizou a parte demandada verificar a incapacidade do autor. Registro que, a Lei 8.213/91 não dispensa a realização de perícia médica pelo INSS quando do exame de pedidos de concessão de benefício por incapacidade e, tampouco, a Portaria Conjunta 9.381, de 6 de abril de 2020, de forma que caso não seja possível a antecipação, o INSS não está dispensado de realizar a perícia médica para analisar o direito ao benefício. Assim, considerando que o requerente não deu continuidade ao pedido de benefício previdenciário de forma administrativa, entendo que a implementação do benefício de auxílio doença deve ocorrer a partir da data da citação, ocasião em que o INSS tomou ciência da incapacidade do autor e de sua pretensão. (grifo nosso)

(...)

Tal Lei, que fora editada para as situações excepcionais na época da COVID-19, permitia ao INSS adiantar o valor de 03 (três) meses do benefício de auxílio-doença, com base nos atestados médicos apresentados pela parte autora.

A perícia médica judicial fora realizada, principalmente, levando em consideração aos atestados e laudos apresentados pela parte autora, ou seja, laudos que também foram utilizados para pleitear o benefício na via administrativa.

O prosseguimento do pedido na via administrativa, dessa forma, não era garantia de que a parte seria atendida em seu pleito, uma vez que os mesmos exames seriam novamente apresentados e que, inicialmente já foram considerados como inaptos a provar incapacidade.

Dessa forma, entendo que não agiu de forma correta o magistrado, pois a perícia judicial reconheceu que a parte se encontra incapacitada desde 09/2020, ou seja, na data do requerimento administrativo (09/2020) já estava incapacitada e fazia jus ao benefício. Ademais, não há qualquer decisão surpresa ao INSS, ao qual foram apresentados, desde o pedido inicial de antecipação, os atestados médicos da parte autora.

Quanto ao termo inicial do benefício, oSTJ tem o seguinte posicionamento:

[...]

Quando do julgamento do aludido REsp repetitivo 1.369.165/SP, discutia-se se, inexistente prévio pedido administrativo, a aposentadoria por invalidez seria devida a contar da perícia judicial que constatasse a incapacidade definitiva ou a partir da citação do INSS. Concluiu-se que, ausente requerimento administrativo do benefício, a data da perícia judicial não poderia ser considerada como início da aposentadoria por invalidez, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa definitiva anterior à perícia judicial. Assim, decidiu-se que o início da aposentadoria por invalidez, na aludida hipótese, deveria ser a data da citação, nos termos do art. 219 do CPC/73, quando o INSS foi constituído em mora.

[...]

Nessa linha de raciocínio, prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação.

A propósito, merecem ser destacados, entre muitos outros, os seguintes precedentes da Primeira e da Segunda Turmas do STJ, competentes para o julgamento da matéria: [...] (STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022); [...] (STJ, REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018).

[...]

(REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022)

Desta feita, entendo que assiste razão à parte apelante e que o termo inicial do benefício deveria ter sido fixado na data do requerimento administrativo.

Por fim, em que pese não ter sido impugnado o índice de correção, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido.

(AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019)

Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.

Deixo de majorar os honorários, ante a não apresentação das contrarrazões.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para que a DIB seja fixada na data do requerimento administrativo (25/09/2020) e, ALTERO, de ofício, os índices de juros e de correção monetária.

É como voto.

Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch

Relatora Convocada