BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

A parte apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, considerando que o ato judicial foi proferido sem ter sido oportunizada a oitiva de testemunhas.

Ocorre, todavia, que a pretensão recursal não merece prosperar, como adiante restará demonstrado.

A parte autora ajuizou a presente ação em 12/03/2022, pleiteando a concessão do benefício de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, como segurado especial.

Insurge-se o autor, em seu apelo, contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido por não ter sido comprovada a sua qualidade de segurado especial.

Da análise dos elementos inseridos nos autos, verifica-se que a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) Certificado de matrícula como Garimpeiro, do ano de 1989 - fl. 26; b) Carteira de associado de cooperativa agropecuária, datada de 14/06/1986 - fl. 26; c) Carteira de Sindicado de garimpeiros, do ano de 1989 - fl. 26; d) Documentos médicos - fls. 30/49; e e) Certidão do Ministério do Desenvolvimento Agrário -  fl. 52.

Ora, como se sabe, a concessão de benefício por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

.........

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença).

Do exame dos documentos apresentados, verifica-se que, de fato, não consta a qualificação profissional do autor ou qualquer indicação de que tenha exercido a atividade rural dentro do período de carência. Com efeito, as carteiras de associado de sindicato e de cooperativa, exibidas nos autos, datadas da década de 1980, são elementos probatórios relativos a período remoto, não comprovando a carência  para a obtenção do benefício.

Os demais elementos não têm força probatória para configurar um início de prova material, pois são documentos particulares, preenchidos com elementos oriundos de declaração das pessoas interessadas e com data de emissão em momento próximo ao ajuizamento da ação.

Sendo assim, não há como referir a existência de cerceamento de defesa, no caso concreto, a  ausência de produção de prova testemunhal, ante a inexistência da sua repercussão no deslinde da causa. A aludida prova não era nem é essencial à eliminação da controvérsia instaurada entre as partes, uma vez que os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes para a resolução da lide.

Para além desses aspectos, também estão ausentes documentos capazes de comprovar o início de prova material, tornando evidente que a prova testemunhal não seria suficiente para demonstrar a qualidade de segurado especial, isto porque,  nos termos do enunciado da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora.  

Fixo os honorários advocatícios recursais em quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida.

É o voto. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA