BENEFICIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE C...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida.

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Do caso em exame

A parte autora ajuizou a ação em 22/09/2023, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a cessação administrativa.

Quanto à incapacidade, da perícia médica judicial, extrai-se que o autor, então contanto com 67 (sessenta e sete) anos de idade, com a profissão de agricultor, foi submetido a prostatectomia radical, em fevereiro de 2022, devido a carcinoma de próstata, e, atualmente,  está evoluindo sem recidiva da neoplasia e sem sequelas.

O perito concluiu que, atualmente, a parte autora, ora recorrente, não tem incapacidade laborativa. Esclareceu que o autor esteve  incapaz para o trabalho, no período de fevereiro de 2022 até maio de 2022, quando se encontrava no estado pós-operatório da cirurgia de prostatectomia. Afirmou, por fim, que não restaram sequelas ou redução da sua capacidade laboral (fls. 119/122).

O elemento probatório existente nos autos, consistente  no documento médico acostado pela parte autora (fls. 37), não é suficiente para autorizar o afastamento das conclusões do laudo pericial, no sentido de que se cuida de incapacidade temporária, sendo devido apenas o benefício de auxílio-doença, diante da melhora da capacidade laboral da parte autora.

O exame médico e o laudo pericial judicial emanaram de profissional regularmente designado pelo magistrado que presidia o feito, sendo pessoa equidistante das partes e obrigatoriamente submetida ao crivo do contraditório, razão pela qual há de prevalecer, tornando incabível, portanto, a aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora.

Honorários advocatícios fixados em 1% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111, do STJ).

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora