BENEFICIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Do Mérito

Os benefícios por incapacidade laboral estão prevista os nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida.

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Do caso em exame

A parte autora ajuizou a ação em 01/04/2019, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

De acordo com a perícia médica judicial realizada em 13/08/2019, é portador de distúrbios funcionais subsequentes de uma cirurgia cardíaca ocorrida há mais de 20 anos, bem como de crises epileptiformes, mesmo em uso de medicação.

O perito afirma se tratar de doenças degenerativas, evolutivas, frequentemente invalidantes, incuráveis, de prognóstico reservado, concluindo que ocasionam a incapacidade total e permanente do autor, desde 16/05/1996 (fls. 70/79).

Realizada nova perícia em 01/04/2022, identificou-se o diagnóstico de estenose aórtica e presença de prótese de válvula cardíaca (fls. 189/207). De acordo com o laudo:

"O exame físico e os documentos acostados são probatórios de que o requerente está acometido de valvulopatia com procedimento de implante de prótese valvular e apresenta possível Incapacidade Parcial Permanente Funcional Incompleta de Grau leve equivalente a 20% (vinte por cento) da perda de capacidade cardiovascular. (…). 1. O periciado apresenta potencial em leve limitação da capacidade laborativa, com total possibilidade de nova habilidade em execução laboral, necessária reabilitação ou readequação profissional num setor que pudesse conceder ao periciado, atividade laboral com menor risco e exposição, conforme descrito que ocorre na atualidade, pela possibilidade de diversificação quanto a atividade laboral durante período como atividade econômica prévia; 2. O periciado é portador de quadro crônico, com melhora e estabilização após procedimento cirúrgico realizado, plausível de permanência de melhora com acompanhamento multidisciplinar e uso de medicação contínua; ou ainda de piora caso não realizados tratamentos e acompanhamento adequado".

Os demais elementos dos autos não são suficientes para afastar as conclusões desta última prova.

Com efeito, embora as conclusões dos laudos sejam distintas, ambos atestaram a existência de incapacidade laboral, ainda que em graus diferentes, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença.

Finalmente, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905), devem ser aplicados o INPC para a correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021, até o efetivo pagamento.

O Manual de Cálculos da Justiça Federal, já está harmonizado com a jurisprudência das Cortes Superiores. Desse modo, sobre as parcelas em atraso devem incidir juros de mora e correção monetária apurados nos seus termos. 

 Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

Honorários advocatícios fixados em quantia equivalente a 1% (umpor cento) do valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111, do STJ).

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA